Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087722
Nº Convencional: JSTJ00029036
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: RESPONSABILIDADE PELO RISCO
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Nº do Documento: SJ199602060877221
Data do Acordão: 02/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7644/94
Data: 03/30/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Assento 1/83, ao interpretar o artigo 503 n. 3 do Código Civil, não é formalmente inconstitucional, pois não criou uma lei nova, limitando-se a definir o verdadeiro alcance e sentido da norma interpretada.
II - Nem se diga que o Assento, ao estabelecer que há uma presunção de culpa contra o condutor por conta de outrem viola o princípio constitucional da igualdade, porque tal presunção se aplica a todos os cidadãos que se venham a encontrar na situação ai prevista. É que por imperativo de justiça social, nessas situações, o condutor por conta própria não se equipara ao condutor por conta de outrem, daí a razão de ser da presunção.