Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S001 |  |
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
JUSTA CAUSA
SALÁRIOS EM ATRASO
CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030660 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR JUSTA CAUSA SALÁRIOS EM ATRASO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610020000014 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 139/94 | ||
| Data: | 05/22/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Numa empresa em laboração, ao trabalhador com salários em atraso, assiste o direito de rescindir o contrato por justa causa, independentemente de culpa da entidade patronal, juntamente com o de exigir a indemnização por antiguidade. | ||
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