Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00018620 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE PERIGO AGRAVANTES ARMA PROIBIDA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199304150437023 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 283/91 | ||
| Data: | 10/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Comete o crime do artigo 279 n. 1 do Código Penal o condutor não habilitado que, repetidamente, faz flectir para a sua esquerda o carro que conduz, para evitar ser ultrapassado, por não tolerar que uma mulher, a condutora da outra viatura, o fizesse. II - O facto de a contravenção por falta de habilitação legal para conduzir estar amnistiada, não faz com que seja afastado o perigo resultante da ilicitude da condução nessas circunstâncias. III - Tem relevância agravativa a circunstância de a ofendida ser mulher, já que é sabido que as pessoas do sexo feminino se atemorizam, geralmente, com mais facilidade. | ||
| |