Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065002
Nº Convencional: JSTJ00005298
Relator: FERNANDES COSTA
Descritores: FORO DO ESTADO
TRIBUNAL COMUM
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ197401180650022
Data do Acordão: 01/18/1974
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N233 ANO1974 PAG145
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Submetida a questão da existencia dum dominio directo do Estado a Direcção-Geral da Fazenda Publica, fica excluida a competencia dos tribunais comuns.