Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028402 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO REGIME DE BENS DO CASAMENTO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA DECISÃO RECURSO DE AGRAVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199612120001582 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8431 | ||
| Data: | 11/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC INVENT / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em acção de divórcio litigioso, o regime matrimonial de bens não é problema. Daí não se poder arguir de nula a decisão, por se não referir a ele. II - Baseando-se o recurso, para o Supremo, apenas em tal omissão de pronúncia, a espécie adequada é a do agravo, e não de revista, tal como fora admitido. | ||
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