Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073839
Nº Convencional:	JSTJ00002020
Relator:	ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores:	REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVORCIO SENTENÇA PROFERIDA CONTRA PORTUGUES ONUS DA PROVA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA
Nº do Documento:	SJ198607080738391
Data do Acordão:	07/08/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N359 ANO1986 PAG610
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - No processo de revisão de sentença estrangeira carece de prova, cujo onus incumbe ao requrente da revisão, o facto de o divorcio haver sido decretado por mutuo consentimento dos conjuges. II - Havendo sido decretado divorcio contra portugues, a falta de prova referida implica revisão de merito da sentença revidenda, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, para que indispensavel se torna conhecer os factos em que a sentença se baseou. III - Não tem natureza negocial a sentença que decreta o divorcio, pelo que não e aplicavel o disposto no n.2 do artigo 32 do Codigo Civil. IV - Os processos de divorcio e de revisão de sentença estrangeira não são de jurisdição voluntaria.