Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015166 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL COMISSÃO LIQUIDATÁRIA EMPRESA PÚBLICA LIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL CÍVEL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | SJ199203050034184 | ||
| Apenso: | 1 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7289 | ||
| Data: | 10/30/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Na liquidação de empresas públicas, a competência para fazer valer créditos não reconhecidos pela comissão liquidatária deve caber aos tribunais cíveis (artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, e artigo 43, ns. 4 e 5, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril). | ||