Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010864 | ||
| Relator: | BEÇA PEREIRA | ||
| Descritores: | ERRO DE ESCRITA RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS AMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDENCIA PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199106260801581 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3145/89 | ||
| Data: | 06/21/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O erro de escrita cometido no acordão impugnado so pode ser rectificado na Relação (tribunal a quo) antes de o processo subir ao Supremo Tribunal de Justiça. Se o recorrente, na alegação de recurso, ultrapassa o ambito da defesa definido na contestação, apresentando versão diferente, esta mostra-se ferida de preclusão. A falta de residencia permanente e reconduzivel ao tempo da propositura da acção. | ||
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