Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00S016
Nº Convencional: JSTJ00040218
Relator: AZAMBUJA FONSECA
Descritores: RESCISÃO PELO TRABALHADOR
FORMA ESCRITA
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
JUROS DE MORA
Nº do Documento: SJ200005030000164
Data do Acordão: 05/03/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 149/99
Data: 07/05/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCCT89 ARTIGO 7 ARTIGO 8.
CCIV66 ARTIGO 805 ARTIGO 806 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1994/07/06 IN QUESTÕES LABORAIS N3 PAG178.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/11/05 IN SA N15 PAG239.
ACÓRDÃO RL DE 1985/10/16 IN CJ ANO1985 N7 PAG1243.
ACÓRDÃO RP DE 1994/10/10 IN CJ ANO1994 T4 PAG249.
Sumário : I - A exigência de forma escrita constante do artigo 8º da LCCT constitui uma formalidade "ad substantiam", sendo, como tal, essencial para a própria existência do acordo.
II - Sendo a remuneração mensal que a entidade empregadora (ré) está condenada a pagar ao trabalhador (autor) de 325000 escudos líquidos, nos termos dos artigos 805º e 806º, nº 1 do C.Civil, os juros moratórios têm de ser contados desde a data da propositura da acção até efectivo pagamento e, os posteriores, desde o seu vencimento.
Decisão Texto Integral: