Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074692
Nº Convencional:	JSTJ00011437
Relator:	PINHEIRO FARINHA
Descritores:	NULIDADES CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO JUROS DE MORA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA QUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMODATO POSSE DE BOA-FE DIREITO DE RETENÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INDEMNIZAÇÃO SINAL AUTONOMIA DA VONTADE RESOLUÇÃO DO CONTRATO EFEITOS
Nº do Documento:	SJ198706170746922
Data do Acordão:	06/17/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais:	VARELA DAS OBG EM GERAL VI P786. A DELGADO DO CONTRATO-PROMESSA P30. A COSTA DIR DAS OBG P184. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VI P288.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - E alternativa a obrigação que compreende duas ou mais prestações, sendo certo que, para que haja obrigação alternativa não basta que haja duas ou mais formas possiveis de cumprir a mesma prestação; e necessario que haja duas ou mais distintas prestações em disfunção. II - Salvo estipulação em contrario, não ha lugar, pelo não cumprimento do contrato-promessa, a qualquer outra indemnização nos casos de perda de sinal ou de pagamento do dobro deste ou do valor da coisa ao tempo do incumprimento. III - Nada obsta, portanto, a que as partes estipulem uma indemnização superior ou inferior ao montante do sinal. IV - Os particulares, na area dos contratos, podem agir por sua propria e autonoma vontade, constituindo excepção aos limites impostos por lei. V - A resolução tem, por regra, efeito retroactivo e, quanto ao efeito da resolução, a lei não distingue entre os casos em que ela se funda numa circunstancia imputavel ao contraente contra quem e proferida e aqueles em que tal circunstancia lhe não e imputavel. VI - O enriquecimento sem causa pressupõe a falta de uma causa justificativa.