Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040048 |  |
DECISÃO ABSOLUTÓRIA
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00020437 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL DECISÃO ABSOLUTÓRIA ADMISSIBILIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198906280400483 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | No domínio do Código de Processo Penal de 1929, não há recurso para o Supremo de acórdãos absolutórios da Relação, proferidos em processo correccional. | ||
| |