Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039511 |  |
NATUREZA DA INFRACÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRAZO
DIR PROC PENAL.
II - E dai que se conta o prazo da prescrição do procedimento criminal que, no caso, e de dois anos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011074 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NATUREZA DA INFRACÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198805110395113 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O crime do n. 1 do artigo 3 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril e instantaneo, consumando-se com o decurso do prazo de entrega da declaração de rendimentos. II - E dai que se conta o prazo da prescrição do procedimento criminal que, no caso, e de dois anos. | ||
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