Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039098
Nº Convencional: JSTJ00011837
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: AMNISTIA
REQUISITOS
AÇAMBARCAMENTO
ESPECULAÇÃO
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
DOLO
LUCRO ESPECULATIVO
Nº do Documento: SJ198707080390983
Data do Acordão: 07/08/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PENAL - DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : A alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, amnistia os crimes (dolosos) de açambarcamento e especulação, desde que o lucro especulativo não seja superior a 240 e 60 contos, respectivamente.