Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081938 |  |
AMBITO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
II - As conclusões formuladas pelo recorrente na respectiva alegação delimitam objectivamente o recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016211 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | RECURSO AMBITO DO RECURSO QUESTÃO NOVA ALEGAÇÕES CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206030819382 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25662 | ||
| Data: | 07/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos recursos não pode conhecer-se de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso não precludido. II - As conclusões formuladas pelo recorrente na respectiva alegação delimitam objectivamente o recurso. | ||
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