Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017189 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA ATENUANTES COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212100429763 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 18/91 | ||
| Data: | 12/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMóNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para efeitos da alínea d) do artigo 73 do Código Penal, o lapso de três anos entre o furto (qualificado) e o julgamento não pode considerar-se longo. II - O comportamento do agente posteriormente ao crime também interessa para a graduação da pena. III - O benefício que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro prevê não é de aplicação automática: o juiz há-de ter razões sérias para deduzir que da atenuação resultarão vantagens para a reinserção social do condenado. | ||
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