Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028533 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO VALOR RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511220879121 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 34/95 | ||
| Data: | 03/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O recurso de revisão tem por objecto fazer ressurgir a acção finda e reabrir a instância anterior e não a abrir uma instância nova. II - As decisões proferidas no processo de revisão admitem os recursos ordinários a que estariam originariamente sujeitas as decisões proferidas no decurso da acção em que foi proferida a sentença a rever. | ||
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