Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039343
Nº Convencional: JSTJ00011352
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
FALTA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ198801200393433
Data do Acordão: 01/20/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A falta de declaração de rendimentos por titular de cargo politico constitui crime de natureza instantanea.
II - O procedimento criminal por esse crime prescreve no prazo de 2 anos.