Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027441 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | ARRESTO PRESSUPOSTOS NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505180870662 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Só a omissão completa e total de fundamentação constitui a nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil de 1967. Não é preciso analisar todas as razões jurídicas invocadas pelas partes, bastando a indicação das razões jurídicas e disposições legais que fundamentam a decisão para não se incorrer na referida nulidade. | ||
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