Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00013209 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | HOMICIDIO HOMICIDIO QUALIFICADO MEIO INSIDIOSO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO CRIME DE PERIGO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199112190422493 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ALCOBAÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 48/91 | ||
| Data: | 06/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - De acordo com o artigo 32 n. 1 alinea f) do Decreto-Lei n. 207-B/75 e o artigo 260 do Codigo Penal, o uso de navalha por parte do arguido para o cometimento do crime de homcidio so pode traduzir-se na pratica de um crime de perigo comum se se verificarem os elementos constitutivos do crime previsto e punido pelas disposições combinadas dos normativos indicados. II - Não se encontrando provados os elementos constitutivos do crime de perigo, incluindo o indispensavel dolo - - trata-se de crime essencialmente doloso - a condenação do arguido por tal crime violaria o principio do contraditorio por por em causa o exercicio do direito de defesa consagrado no artigo 32 da Constituição. | ||
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