Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086973 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR TRIB - ASSIST JUD.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027408 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505160869731 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8908/94 | ||
| Data: | 09/22/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Em matéria de assistência judiciária só há um grau de recurso, para a Relação, não havendo recurso de acórdão desta, para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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