Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00003100 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | MATERIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006260786671 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7850/88 | ||
| Data: | 05/09/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Um acordão da Relação, sob recurso, em que não haja uma base factica clara e explicita, enferma de omissão de apreciação quanto a materia de facto que lhe era dada fixar. II - Nesse caso, deve o processo baixar a Relação para que proceda a novo julgamento, nos termos do artigo 729 n. 3 e 730 n. 2 do Codigo de Processo Civil. | ||
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