Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026534 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198501050009954 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o juiz não usar do poder que lhe é conferido pelo n. 1 do artigo 315 do Código de Processo Civil, o valor da causa considera-se definitivamente fixado na quantia acordada pelas partes, logo que seja proferido o despacho saneador e, nas causas em que este despacho não seja admissível, logo que seja proferida a sentença. II - O valor da causa é o definitivamente fixado na 1. instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. III - A decisão que não admite recurso não vincula o tribunal superior. | ||
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