Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014573 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE INICIO SALARIO MINIMO NACIONAL ALTA CALCULO DA PENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198411220008154 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O salario minimo nacional a atender para calculo dos limites da retribuição-base estabelecidos no artigo 50 do Decreto 360/71 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79) e o que vigorar a data da alta do sinistrado. II - Isto porque o direito abstracto a uma pensão nasce e fixa-se com essa alta, e o direito concreto a essa pensão nasce com a sentença que fixar o respectivo montante. | ||
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