Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A493
Nº Convencional: JSTJ00031073
Relator: TORRES PAULO
Descritores: SEPARAÇÃO DE FACTO
DIVÓRCIO
ALIMENTOS
Nº do Documento: SJ199611050004931
Data do Acordão: 11/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9550496
Data: 04/06/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Na separação de facto não imputável a qualquer dos cônjuges não se verifica prorrogação do vínculo conjugal para efeitos de alimentos.
II - A situação posterior de divorciado e a de separação de facto implicam realidades diversas cada uma delas com regime especial de relações alimentícias.