Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018199 | ||
| Relator: | CARLOS CALDAS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA BENS COMUNS DO CASAL DÍVIDA COMERCIAL MORATÓRIA CITAÇÃO DO CÔNJUGE ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301270827191 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG98 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5402/91 | ||
| Data: | 11/07/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ARTIGO 10. CPC67 ARTIGO 825 N2. CCIV66 ARTIGO 1696. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASSENTO STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171. ASSENTO STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. | ||
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| Sumário : | I - Não resultando do título exequendo, desde logo pela sua leitura, que a dívida exequenda não seja substancialmente comercial - como acontece com um título de crédito - pode ser ordenada a penhora em bens comuns do casal, desde que o exequente tenha pedido a citação do cônjuge do executado, nos termos do n. 2 do artigo 825 do Código de Processo Civil. II - Incumbirá, posteriormente, ao executado ou ao seu cônjuge, pela via de embargos de terceiro, alegar e provar a não comercialidade substancial da dívida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |