Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034641 | ||
| Relator: | DINIZ NUNES | ||
| Descritores: | TRABALHO SUPLEMENTAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | SJ199810280000694 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 874/96 | ||
| Data: | 10/27/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | JORGE ANDRADE E COUTINHO ALMEIDA IN COL LEIS TRABALHO PAG133. VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG296. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - É permitido que o trabalhador fique sujeito ao regime de isenção de horário de trabalho desde que dê o seu consentimento e, assim, ele deixa de estar adstrito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, o que implica uma renúncia à compensação pelo trabalho extraordinário. II - A isenção de horário de trabalho está dependente da autorização da Inspecção Geral do Trabalho. III - Havendo uma situação de facto correspondente à prática de isenção de horário de trabalho, há que remunerar o trabalho suplementar que tiver sido prestado. | ||