Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00009056 | ||
| Relator: | M SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS LIVRANÇA ASSINATURA PACTO SOCIAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198105070688132 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N307 ANO1981 PAG287 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - As sociedades por quotas ficam obrigadas para com terceiros, mediante a assinatura, com a denominação social, de um só dos seus gerentes, mesmo quando o pacto social preveja a necessidade de mais. II - Assim, a livrança subscrita por um dos sócios gerentes de sociedade por quotas com denominação particular constituída por dois sócios vincula a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade de assinatura, para esse efeito, dos dois sócios. | ||
| |