Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A939
Nº Convencional: JSTJ00032997
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199707080009391
Data do Acordão: 07/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7099/94
Data: 10/10/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O alargamento pelo inquilino do prazo de pagamento do negócio prometido (trespasse) constitui, objectivamente, falta de comunicação ao senhorio de um elemento essencial do contrato, susceptível de determinar a vontade de contratar, no exercício do seu direito de preferência.