Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002737
Nº Convencional: JSTJ00007508
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
INCAPACIDADE PERMANENTE
Nº do Documento: SJ199101160027374
Data do Acordão: 01/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4774/88
Data: 03/07/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : A referencia a incapacidade permanente absoluta no regime infortunistico especial previsto no n. 2 da Clausula
95 do Contrato Colectivo de Trabalho para o Trafego Fluvial de 1981, deve ser entendida, não como incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, mas como uma incapacidade permanente de 100%.