| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 083490 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019778 |
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL |
| Descritores: | PRESUNÇÕES JUDICIAIS
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
COMPROPRIEDADE
SOCIEDADE |
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| Nº do Documento: | SJ199306080834901 |
| Data do Acordão: | 06/08/1993 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOTO VENC |
| Referência de Publicação: | BMJ N428 ANO1993 PAG512 - CJSTJ 1993 ANOI TII PAG140 |
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 745/91 |
| Data: | 07/07/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 236 ARTIGO 237 ARTIGO 239 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 351 ARTIGO 405 N1 ARTIGO 406 N1 ARTIGO 980 ARTIGO 1302 ARTIGO 1403. |
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| Sumário : | I - Apurar se um estabelecimento comercial pertence ao A. e RR em comum e partes iguais não traduz um simples facto, representa antes um juízo de valor que, assentando em matéria de facto, faz apelo a conhecimentos jurídicos e está directamente ligado subsunção da lei e sua interpretação pelo que é questão de direito sindicável pelo Supremo.
II - O restaurante, como o configuram as partes, constitui um estabelecimento comercial, ou seja um complexo ou organização destinado ao exercício de uma actividade comercial uma unidade económica e jurídica sobre a qual incide um direito autónomo do seu titular, quer se veja nessa organização uma universalidade de direito, quer uma coisa imaterial.
III - O direito do titular sobre o estabelecimento, se não é um direito de propriedade para efeitos do Código Civil
V - Não se pode declarar que o estabelecimento pertence a A. e
RR. em partes iguais, se não está provado em que condições e proporção o A. contribuíu para esse fundo comum, nem que o A. o desfrute. |
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| Decisão Texto Integral: | |