Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003928 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | RECURSO PODERES DA RELAÇÃO EMPRESA TRANSMISSÃO DE DIREITOS AMBITO DO RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006120024744 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4620/88 | ||
| Data: | 05/17/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se operando a transferencia para uma empresa publica da universalidade dos direitos e obrigações de uma outra empresa, não pode aquela ser considerada sucessora desta, e responsavel pelo seu passivo. II - E jurisprudencia uniforme e constante que os recursos visam apenas modificar decisões e não criar decisões sobre materia nova. III - O Tribunal da Relação não tem que apreciar problemas não suscitados na 1 instancia. | ||
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