Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019811 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | CUSTAS RECUPERAÇÃO DE EMPRESA CONCORDATA | ||
| Nº do Documento: | SJ199306010837781 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 750/89 | ||
| Data: | 10/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O crédito de custas só existe com o trânsito em julgado da decisão que condena no seu pagamento. II - Ainda que o crédito de custas emergentes de acção declarativa seja crédito comum, não está vinculado aos termos da concordata alcançada e homologada em acção de recuperação de empresa se for posterior à propositura desta acção. | ||