Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083778
Nº Convencional: JSTJ00019811
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: CUSTAS
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
CONCORDATA
Nº do Documento: SJ199306010837781
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 750/89
Data: 10/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O crédito de custas só existe com o trânsito em julgado da decisão que condena no seu pagamento.
II - Ainda que o crédito de custas emergentes de acção declarativa seja crédito comum, não está vinculado aos termos da concordata alcançada e homologada em acção de recuperação de empresa se for posterior à propositura desta acção.