Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017533 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA AVAL FIANÇA BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211170816801 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4187/90 | ||
| Data: | 03/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES VII 5ED PAG478. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não pode o embargante ser qualificado como fiador se na petição inicial nada alegou nesse sentido. II - O aval é garantia prestada à obrigação cartular e não à obrigação subjacente, não se confundindo com a fiança. III - O avalista não goza do benefício da excussão. IV - Intentando a execução dentro dos 3 anos contados do vencimento da livrança contra a respectiva subscritora e avalistas que não a haviam pago, o exequente não abusa do seu direito. | ||
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