Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017888 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO EXTINÇÃO AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198610290384423 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não tendo o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão que proferiu, declarado amnistiada determinada infracção, por a tal não haver lugar, muito menos o pode fazer depois de esgotado o seu poder jurisdicional. | ||