Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074641
Nº Convencional:	JSTJ00009840
Relator:	CURA MARIANO
Descritores:	INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FILIAÇÃO BIOLOGICA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE CONCUBINATO EXCEPTIO PLURIUM EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198703310746411
Data do Acordão:	03/31/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Dados como provados elementos integrantes do conceito de concubinato duradouro entre a mãe do investigante e o investigado, durante o periodo legal da concepção daquele, estabelece-se uma presunção de paternidade, ou seja de filiação biologica do investigante em relação ao investigado. II - Esta presunção e ilidivel, quando existam duvidas serias sobre a paternidade do investigado. III - Provado apenas que a mãe do investigante foi vista algumas vezes na companhia de homens diferentes e que entrava em veiculos automoveis com homens diversos, factos estes ambiguos, mas não localizados no tempo, não e possivel concluir pela sua infidelidade ao investigado durante o periodo legal da concepção do investigante. IV - A averiguação da filiação biologica e materia de facto da exclusiva competencia das Instancias.