Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96B694
Nº Convencional:	JSTJ00031910
Relator:	NASCIMENTO COSTA
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento:	SJ199705080006942
Data do Acordão:	05/08/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	3623/92
Data:	05/16/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - No artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67 prevê-se a omissão total de fundamentação, não a má argumentação, a carência de base legal. II - A nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do CPC67 ocorre quando o raciocínio do juiz aponta num sentido e a decisão vai em outro sentido, oposto ou pelo menos diferente. III - A interpretação das declarações negociais pode ser fiscalizada pelo Supremo sempre que as instâncias tenham violado as regras legais a que ela deve obedecer, designadamente os artigos 236 a 238 do CCIV66. IV - O apuramento da vontade real ou efectiva dos autores de determinado negócio constitui matéria de facto. V - Mas a fixação do sentido normativo ou vinculante de uma declaração de vontade, de acordo com as regras legais a que a actividade interpretativa deve obedecer, constitui matéria de direito.