Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1116/24.3T8PRT.P1.S1
Nº Convencional: 1.ª SECÇÃO
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
DESPESAS DE CONDOMÍNIO
NORMA SUPLETIVA
ANULABILIDADE
DELIBERAÇÃO
NORMA IMPERATIVA
NULIDADE
PARTE COMUM
CADUCIDADE
PRAZO
REABILITAÇÃO
OBRA
PROCURAÇÃO
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Data do Acordão: 11/10/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I – A regra do n.º 3 do artigo 1424.º do CC, como a do n.º 1, tem natureza supletiva, cedendo perante o acordo dos condóminos afetados, embora a maioria não possa impor-lhes o seu afastamento, e respeita a interesses disponíveis dos condóminos;

II – A deliberação da assembleia que reparta as despesas de uma obra determinada por critério desconforme com aquela regra, ou com o regulamento do condomínio que a reproduz, é anulável, e não nula (n.º 1 do artigo 1433.º), consolida-se se não for impugnada no prazo do n.º 4 do mesmo artigo e só pode ser anulada a requerimento do condómino que não a aprovou;

III – A procuração genérica para representação em assembleia de condóminos, cujo objeto se determina pela ordem do dia, legitima o procurador para exercer os direitos do representado na assembleia, mas não para renunciar a créditos próprios deste contra o condomínio, que constitui ato de disposição estranho às matérias da competência da assembleia.

IV – A renúncia assim declarada é ineficaz em relação ao representado, enquanto não for por ele ratificada (n.º 1 do artigo 268.º do CC).

V – Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé (artigo 334.º do Código Civil) a invocação da ineficácia da renúncia, pelo condómino que, por intermédio de procurador com poderes para votar a repartição das despesas, aprovou a deliberação que reduziu a sua contribuição para as obras sob a condição expressa da renúncia, e que pretende manter essa redução da sua contribuição, e opor a ineficácia da deliberação apenas à renúncia.

Decisão Texto Integral:
Processo n.º 1116/24.3T8PRT.P1.S1

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora - artigo 663.º, n.º 7, ex vi artigo 679.º, ambos do CPC):

Acordam na 1.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. O Condomínio do Edifício Organização 1 intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA e mulher, BB, pedindo a condenação dos réus no pagamento de 18.836,00€, acrescidos de juros de mora, relativos às contribuições para as obras de reabilitação do edifício fixadas em assembleias de condóminos.

Em fundamento, invocou, em síntese, que o Réu é proprietário de cinco frações autónomas que o integram enquanto condomínio; que, em assembleias gerais de condóminos, foi sendo deliberado o valor pecuniário que, para efeitos de reabilitação do edifício, cabia a cada condómino suportar, em função da permilagem da fração de que eram proprietários; que o Réu não impugnou as deliberações tomadas, sendo, por isso, responsável pelo pagamento da contribuição que, relativamente à permilagem das suas frações, foi fixada, devendo a quantia peticionada, correspondente ao valor da respetiva contribuição, deduzido do valor cujo pagamento efetuou.

2. Regularmente citados, os Réus contestaram, invocando a ilegitimidade passiva da Ré, pelo facto de esta não ser proprietária de quaisquer das frações autónomas dos autos, e de estar casada com o Réu no regime da separação de bens.

Mais invocou o 1.º Réu, que do título constitutivo da propriedade horizontal e do Regulamento do Condomínio do edifício resulta um critério de repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns diverso do previsto em termos gerais no artigoº 1424.º do Código Civil; e deduziu reconvenção, pedindo a condenação do autor no pagamento de 15.561,38€, acrescidos de juros, e de indemnização a liquidar, pelos danos causados nas suas frações por infiltrações de águas pluviais, que o condomínio não reparou.

3. O Autor replicou, negando qualquer inércia na resolução dos problemas estruturais do edifício; impugnando, por não corresponder à realidade ou por desconhecimento, a factualidade alegada na reconvenção; e afastando qualquer direito de indemnização do Reconvinte por eventuais prejuízos sofridos, alegando que o mesmo abdicou de qualquer procedimento judicial contra o condomínio pelos factos relativos a obras e danos sofridos nas suas frações, deliberação esta que, inclusivamente, acarretou uma redução de 9.720,00€ ao valor das comparticipações devidas pelas frações do Réu.

Concluiu pela improcedência da reconvenção e pela condenação do Réu/Reconvinte como litigante de má-fé, em multa e em indemnização a seu favor em montante não inferior a 2.000,00€.

4. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando o réu AA a pagar ao autor 18.836,00 €, acrescidos de juros de mora desde 14-12-2023, absolvendo a ré do pedido, e julgando a reconvenção improcedente.

5. Inconformado, o Réu apelou, impugnando a matéria de facto que identificou, questionando a sua responsabilidade pelas despesas de conservação do edifício, e defendendo a ressarcibilidade dos prejuízos sofridos pela não realização atempada das obras de reabilitação do edifício.

6. O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 29-01-2026, aditou factos ao elenco provado e, na improcedência da apelação, confirmou a sentença.

7. Mantendo-se inconformado, o réu interpôs revista excecional, apresentando as seguintes conclusões:

1. O presente recurso de revista excecional tem por objeto o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 29.01.2026, o qual confirmou a decisão da 1.ª Instância.

2. Não obstante a dupla conforme e a inadmissibilidade de revista ordinária (artigo 671.º, n.º 3, CPC), o recurso é admissível ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC.

3. O acórdão recorrido padece de nulidade por falta de fundamentação ao condenar o Recorrente no pagamento de € 18.836,00 sem identificar a deliberação concreta que fixou tal montante, não estabelecendo o nexo lógico entre o facto constitutivo (deliberação) e o montante da condenação, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil.

4. Inexiste suporte deliberativo que individualize ou discrimine o valor de € 18.836,00, uma vez que a ata de 04.01.2023 apenas consigna um "acordo" genérico, sem fixação nominal de valores relativamente ao Recorrente.

5. Ao fixar um montante sem suporte deliberativo expresso, o Tribunal excedeu a sua função jurisdicional, substituindo-se indevidamente à assembleia na determinação do montante devido.

6. Não estando demonstrado que o valor de € 18.836,00 resulte de deliberação válida que o estabeleça relativamente ao Recorrente, a condenação nesse montante carece de fundamento jurídico bastante, devendo, por conseguinte, ser declarada a nulidade do acórdão recorrido, na parte em que fixa o referido montante.

7. A questão central do recurso respeita à natureza do artigo 1424.º, n.º 3, do Código Civil e às consequências jurídicas da sua violação.

8. O acórdão recorrido qualificou tal norma como supletiva, entendendo que a sua violação gera mera anulabilidade sujeita ao regime do artigo 1433.º do Código Civil.

9. Em sentido oposto, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.11.2017 (Proc. n.º 19657/13.6YYLSB-A.L1-7), já transitado em julgado, adotou a interpretação de que as deliberações das assembleias de condóminos que imponham uma repartição diferente da determinada pelos n.ºs 3 (e 4) do artigo 1424º do CC para as despesas neles previstas, são deliberações com conteúdo negocial contrário à lei e, como tal, nulas, por via do disposto no artigo 280 do CC.

10. No mesmo sentido decidiu o acórdão do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.11.2016 (proc. 190/14.5TJLSB.L1-1).

11. E quanto à qualificação da norma constante do nº 3 do artigo 1424º como norma imperativa, decidiram também o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.06.2024 (proc. 467/21.3T8TMR.E1), o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.10.2019 (proc. 1037/17.6T8VCT.G1), o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.01.2020 (proc. 316/19.2T8FNC.L1-7), o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023 (proc. 836/20.6T8VVD.G1) e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.12.2025 (proc. 3698/24.0T8STB.E1).

12. Existe, pois, contradição frontal de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação.

13. Esta contradição frontal de soluções jurídicas perante factos substancialmente idênticos configura oposição de julgados nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

14. A questão da interpretação da natureza do artigo 1424.º, n.º 3, do Código Civil e consequências da sua violação assume ainda inequívoca relevância jurídica, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC, reclamando clarificação para uma melhor aplicação do direito.

15. O artigo 1424.º estabelece uma estrutura normativa hierarquizada, sendo os n.ºs 3 e 4 regimes especiais que afastam a regra geral do n.º 1.

16. A expressão “salvo disposição em contrário”, constante do n.º 1, não confere à assembleia poderes para derrogar os critérios imperativos estabelecidos nos n.ºs 3 e 4.

17. O n.º 2 do artigo 1424.º demonstra que, quando o legislador pretende permitir à assembleia alterar critérios legais, fá-lo expressamente e sob requisitos específicos, o que não sucede relativamente ao n.º 3.

18. O critério do uso exclusivo consagrado no n.º 3 traduz uma opção de justiça material, impondo que as despesas sejam suportadas por quem retira utilidade da parte comum.

19. Tal regime visa proteger os condóminos contra a imposição maioritária de encargos relativos a partes comuns que não servem as suas frações.

20. A obrigação de contribuir para despesas comuns tem natureza propter rem, integrando o estatuto jurídico da própria coisa e projetando efeitos reais.

21. A sua disciplina insere-se no núcleo estruturante do regime da propriedade horizontal, não podendo ser deixada à livre disponibilidade de maiorias conjunturais.

22. A deliberação que imponha repartição diversa da prevista no artigo 1424.º, n.º 3, contém conteúdo negocial contrário à lei e é nula, nos termos do artigo 280.º do Código Civil.

23. Sendo nula, a deliberação não se convalida pelo decurso do prazo de impugnação previsto no artigo 1433.º do Código Civil.

24. Ao qualificar a norma como supletiva e sujeitar a sua violação ao regime da anulabilidade, o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.

25. A manutenção da divergência jurisprudencial compromete a segurança jurídica, a igualdade no tratamento de situações idênticas e a previsibilidade das decisões judiciais. Impõe-se, por conseguinte, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no exercício da sua função uniformizadora, para fixar interpretação estável e coerente quanto à natureza do artigo 1424.º, n.º 3, do Código Civil.

26. O acórdão recorrido julgou ainda improcedente o pedido reconvencional, entendendo que o Recorrente renunciou definitivamente ao seu direito indemnizatório por deliberação de 04.01.2023.

27. Qualificou tal declaração como remissão (artigo 863.º CC) e considerou suficiente uma procuração genérica para legitimar o representante a votar a alegada renúncia.

28. Subsidiariamente, entendeu que a invocação da insuficiência de poderes configuraria abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

29. A questão submetida à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça consiste em saber se uma procuração genérica para representação em assembleia de condóminos legitima o representante a praticar atos de disposição patrimonial que impliquem a extinção definitiva de direitos de crédito do representado.

30. Tal questão assume inequívoca relevância jurídica e prática, justificando a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para efeitos do artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

31. A renúncia a um direito indemnizatório consubstancia ato de disposição patrimonial com efeito extintivo definitivo, materialmente próximo da remissão ou da transação.

32. Nos termos dos artigos 262.º e 268.º do Código Civil, a prática de atos de disposição exige poderes especiais e expressamente conferidos, sendo ineficaz relativamente ao representado a atuação do representante sem poderes bastantes.

33. Uma procuração genérica para “participar e votar” em assembleia não equivale à atribuição de poderes especiais para extinguir direitos de crédito próprios do representado.

34. A alegada renúncia não constava da ordem de trabalhos, violando a função garantística da convocatória.

35. A insuficiência de poderes não pode ser suprida por via interpretativa nem pelo recurso ao abuso de direito.

36. O instituto do artigo 334.º do Código Civil não constitui mecanismo de convalidação de atos juridicamente ineficazes nem pode substituir a exigência legal de poderes especiais.

37. A tutela da confiança não legitima a produção de efeitos jurídicos que a lei condiciona à existência de representação válida.

38. O exercício do direito de invocar a ineficácia de ato praticado sem poderes bastantes não configura comportamento contraditório ou eticamente censurável.

39. Ao concluir pela validade da alegada renúncia com base em poderes genéricos, o acórdão recorrido violou os artigos 262.º, 268.º e 334.º do Código Civil.

40. Não podia, por conseguinte, considerar-se validamente extinto o direito indemnizatório do Recorrente.

Violou o acórdão recorrido as normas constantes dos artigos 1424º nº 3, 217º, 262º, 268º e 269º do Código Civil.

Terminou pedindo a revogação do acórdão recorrido, o reconhecimento da natureza imperativa do n.º 3 do artigo 1424.º do CC, a declaração de nulidade das deliberações que contrariem o critério de repartição de despesas nele previsto e o reconhecimento da ineficácia da renúncia, com a procedência da reconvenção.

8. O autor contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade da revista e pela sua improcedência.

9. Por acórdão de 30-04-2026, proferido em conferência, a Relação julgou não verificada a nulidade arguida nas alegações de revista.

10. Verificando-se as condições gerais de admissibilidade, e a existência de dupla conformidade decisória, a ora Relatora determinou a remessa dos autos à Formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil1, para decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade da revista excecional.

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II. Admissibilidade e objeto do recurso

A Formação de apreciação preliminar, por acórdão de 16-09-2026, admitiu a revista excecional em função da relevância jurídica de duas questões: i) a de saber se o n.º 3 do artigo 1424.º do Código Civil2 tem natureza imperativa, sendo nula a deliberação da assembleia de condóminos que imponha repartição de despesas diferente da legal (artigos 280.º e 286.º do CC), ou natureza supletiva, sendo a deliberação desconforme apenas anulável, nos termos e prazos do artigo 1433.º do CC; ii) e a de saber se uma procuração genérica para representação em assembleia de condóminos legitima o representante a praticar atos de disposição patrimonial que extingam definitivamente direitos de crédito do representado, ou se para tanto são necessários poderes especiais e expressamente conferidos.

O objeto da revista circunscreve-se a essas questões, assim qualificadas e delimitadas pela Formação3. Na segunda questão identificada, compreende-se ainda a apreciação da aplicação do artigo 334.º do CC, que o acórdão recorrido convocou como fundamento subsidiário, e que a Formação considerou conexa com a delimitação dos poderes representativos.

A nulidade arguida (conclusões 3.ª a 6.ª) respeita à identificação da deliberação de que resulta o montante de € 18.836,00 e, sem conexão com a natureza do n.º 3 do artigo 1424.º do CC, nem com os poderes do representante, não se conhece como fundamento acessório da revista admitida [al. c) do n.º 1 do artigo 674.º e n.º 4 do artigo 615.º do CPC)4. Por idêntica razão, a quantificação da dívida que o recorrente discute no corpo das alegações, a partir das cartas de 31-07-2023 e de 14-12-2023, também não integra o objeto da revista.

Assim, considerando as questões suscitadas e delimitadas pelas conclusões de recurso, e tendo presente o referido em sede de admissibilidade da revista, cumpre apreciar:

a) Da natureza do n.º 3 do artigo 1424.º do CC, e da sanção da deliberação da assembleia de condóminos que reparta despesas com critério diverso;

b) Da (in)suficiência da procuração genérica para representação em assembleia de condóminos para a renúncia a créditos do representado contra o condomínio e, sendo insuficiente, do abuso do direito na invocação da ineficácia da renúncia (artigo 334.º do CC).

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III. Fundamentação de facto

Vem provada das instâncias a seguinte matéria de facto:5

1. O Condomínio do Edifício Organização 1, constituído pelos sectores Localização 1), Localização 2), Localização 3, Localização 4) e Localização 5), constituído em regime de propriedade horizontal, sito nas Rua 6, Localização 7 e Localização 8, é administrado por CC, tendo sido eleito para o cargo para o ano de 2023 pela Assembleia Geral de Condóminos realizada em 30.03.2023.

2. O referido prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto, sob o n.º Identificador 1 e a propriedade horizontal encontra-se registada na mesma Conservatória.

2.1. O referido prédio é composto por 228 frações.

2.2.1. São comuns a todas as frações: o subsolo, o solo, as infraestruturas e superestruturas, coberturas, cabine para instalação do posto de transformação de energia elétrica com acesso pela Rua 9 e os canteiros florais no rés-do chão.

2.2.2. São comuns às frações: .- de A a BY: entrada com o nº ... da Rua 9, espaço de circulação e manobra garagem da subcave; .- de BZ a BW: entrada com o nº ... da Rua 9, espaço de circulação e manobra da garagem da cave, sanitário; .- FT, FU, FZ, GA, GF, GG, GL, GM: entrada com o nº ... da Rua 10, caixa das escadas, dois elevadores, casa dos lixos na subcave, arrumos na cave, arrumos no 6 0 andar e terraço no 6 0 andar; .- FR, FS, FV, FW, FX, FY, GB, GC, GD, GE, GH, GI, GJ, GK, GN, GO, GP, GQ, GR, GS, GT, GU, GV, GW, GX, GY, GZ, HA, HB, HC, HD, HE, HF, HG, HH, Hl, HJ, HK, HL, HM, HN, HO, HP, HQ, HR, HS e HT: entrada com o n o ... da Rua 9 caixa das escadas, dois elevadores, dois sanitários, casa dos lixos na cave, terraço no 14º andar; .- FN, FO, FP, FQ e FR: entrada com os n o s ... e ... da Rua 10, zona de passagem e circulação no 1º andar; .- EX, EY, EZ, FA, FB, FC, FD, FE, FF, FG, FH, FI, FJ, FK, FL, FM: zona de passagem e circulação no rés-do-chão. Os equipamentos mecânicos hidropneumáticos e respectivas cisternas, localizadas na subcave, são comuns às frações a que se encontram ligados.

3. O Réu é proprietário das frações J (sector Garagem ...), BW (sector garagem ...), FB (sector comercial), FC (sector comercial) e FV (sector escritórios).

4. Na Assembleia Geral Extraordinária de Condóminos realizada no dia 18 de outubro de 2017, foi aprovado o Ponto Um da Ordem de Trabalhos do seguinte teor: aprovar a constituição de um fundo de reserva destinado a custear a obra, no valor de 750.000,00€ (setecentos e cinquenta mil euros), a solicitar aos condóminos em seis prestações, mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 18 de novembro de 2017, a suportar por aqueles na proporção da permilagem.

5. Coube ao Réu as seguintes prestações na comparticipação das suas frações naquele fundo de reserva: - 1ª Prestação, no valor de 1.830,00€ com vencimento em 28 de novembro de 2017; - 2º Prestação, no valor de 1.830,00€, com vencimento em 18 de Dezembro de 2017; - 3ª Prestação, no valor de 1.830,00€, com vencimento em 18 de Janeiro de 2018; - 4ª prestação, no valor de 1.830,00€, com vencimento em 18 de Fevereiro de 2018; - 5ª Prestação, no valor de 1.830,00€, com vencimento em 18 de Março de 2018; - 6ª Prestação, no valor de 1.830,00€, com vencimento em 18 de Abril de 2018, tudo no valor global de 10.980,00€.

6. Na Assembleia Geral Extraordinária de Condóminos realizada no dia 31 de Maio de 2021 foi aprovado o ponto único da Ordem de Trabalhos do seguinte teor: a adjudicação da obra de reabilitação do Edifício à empresa COMPORTO - Sociedade de Construções, SA, pelo valor global de 2.031.968,84€ (dois milhões e trinta e um mil novecentos e sessenta e oito euros e oitenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA, orçamento que engloba, para além de outras obras, a substituição de todas as caixilharias do prédio; - que ao valor da adjudicação ora aprovada seja deduzido o montante de 20.078,76 € (vinte mil e setenta e oito euros e setenta e seis cêntimos) de fundos de reserva que se reporta a deliberação da assembleia de condóminos de 17 de Maio de 2021, bem como a quantia angariada com a celebração do acordo com a empresa OMTEL — Estruturas de Comunicações, S.A., relativo às antenas instaladas no edifício, no valor de (noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e três euros e noventa cêntimos), sendo que pela presente deliberação fica convalidado o orçamento extraordinário aprovado na assembleia de condóminos de 18 de Outubro de 2017 na qual foi decidido avançar com parte do valor da realização da obra; que a comparticipação de cada fração no valor da adjudicação conste do documento anexo à presente ata e que dela faz parte integrante; - que o valor devido a cada fração seja pago do seguinte modo: - 40% até 30 (trinta) dias após a comunicação da deliberação; - o remanescente, isto é 60 %, em seis (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 01 de Agosto de 2021.

7. As deliberações não foram impugnadas judicialmente.

8. Coube ao Réu na comparticipação das suas frações naquele orçamento: 1º - Em relação à Fração FB, com a permilagem de 3.380, o valor de 7.828,00€; 2º - Em relação à Fração FC, com a permilagem de 3.600, o valor de 8.338,00€; 3º - Em relação à Fração FV, com a permilagem de 5.800, o valor de 15.599,00€; 4º - Em relação à Fração J, com a permilagem de 0,760, o valor de 1.615,00€; 5º - Em relação à Fração BW, com a permilagem de 1.100, o valor de 2.337,00€, tudo no valor global de 35.717,00 €.

9. O Réu liquidou a quantia de 10.980,00€ no âmbito do Fundo de Reserva Extraordinário aprovado na Assembleia Extraordinária de Condomínios de 18 de outubro de 2017.

10. O valor em dívida deveria ter sido pago nos seguintes termos: 40%, no valor de 9.894,80€, com vencimento 30 dias após a comunicação da deliberação em causa (realizada em 14 de junho de 2021); - o remanescente, isto é, 60%, em 6 (seis) prestações de 10%, no valor de 2.473,70€ com vencimentos ao dia um dos meses de agosto de 2021 a janeiro de 2022.

11. Posteriormente, na Assembleia Geral Extraordinária de Condóminos realizada no dia 8 de Setembro de 2021, foi aprovado o ponto único da Ordem de Trabalhos do seguinte teor: adjudicação da obra de reabilitação do Edifício à empresa COMPORTO Sociedade de Construções, SA, pelo valor global de 2.300.420,04 (dois milhões e trezentos mil, quatrocentos e vinte euros e quatro cêntimos) acrescido de IVA, orçamento que engloba, para além de outras obras a substituição da caixilharia do prédio e que difere da anterior proposta de 2.031.988,84 e, acrescida de IVA, que havia sido adjudicada na assembleia de 31 de Maio de 2021.

12. A deliberação referida em 9. não foi impugnada.6

13. Face ao novo orçamento aprovado, passaram as comparticipações das frações do Réu na obra em causa a ser de €39.536,00, devendo o valor adicional de €3.819,00 ser pago até ao dia um de fevereiro de 2022.

14. Na Assembleia Geral Extraordinária de Condóminos realizada no dia 4 de janeiro de 2023 foi aprovado o ponto único da Ordem de Trabalhos do seguinte teor: após algumas trocas de impressões entre os condóminos, tomou a palavra o Presidente, que no uso dela, na qualidade de condómino e dos seus representados propôs que seja aprovado a nova repartição de custos que constitui objeto do ponto um da ordem de trabalhos nas seguintes condições: - que os proprietários das lojas e das garagens reconheçam o carácter excecional desta deliberação e que a mesma não constitui vinculação para futuro, em termos de repartição de custos e em situações similares: - que os condóminos proprietários das frações FA, FL, G, FB, FC, J, BW, FV, EX, EY e FG paguem sem reservas o valor imputado a cada uma das suas frações e se conformem com a deliberação ora tomada, abdicando de qualquer procedimento judicial contra o condomínio pelos factos relativos às obras e danos alegadamente sofridos nas suas frações até à conclusão das obras; - na hipótese de vir a ser deliberada a realização de obras de substituição das caixilharias ou de reparação ou benfeitorias das mesmas caixilharias das frações das galerias comerciais e das garagens os respetivos proprietários assumem que tais obras serão da sua responsabilidade, não sendo imputados os respetivos custos às frações dos prédios da Rua 9e da Rua 10; - seja deliberado realizar as obras minimalistas nas frações ocupadas pelo Organização 2, Organização 3e anteriormente Organização 4, de modo a que a sua estética se enquadre com a nova realidade resultante das obras em causa.

15. Em resultado dessa deliberação procedeu-se ao acerto dos valores cobrados aos condóminos.

16. O Réu votou favoravelmente tal deliberação.

17. Em face do decidido na assembleia referida em 14, as comparticipações das frações do Réu no custo das obras de reabilitação do edifício são as seguintes: - Sector Comercial, Fração FB, com a permilagem de 3.380, 4.318,00€; - Sector Comercial, Fração FC, com a permilagem de 3,600, 4.599,00€ e; - Sector Escritórios, Fração FV, com a permilagem 5.800, 18.995,00€; - Sector Garagem, Fração J, com a permilagem 0,760, 778,00€; - Sector Garagem, Fração BW, com a permilagem 1,100, 1.126,00€, no valor global de 29.816,00€.

18. O Autor solicitou ao Réu o pagamento das contribuições supra mencionadas por cartas datadas de 13 de novembro de 2017; 14 de junho de 2021; 15 de outubro de 2021; 31 de julho de 2023 e 14 de dezembro de 2023.

19. Os Réus estão casados sob o regime de separação de bens.

20. A obra no Condomínio Autor está em fase de conclusão.

21. O edifício vinha carecendo de uma significativa obra de reabilitação, impondo a recuperação de elementos de construção desgastados e que vêm afetando a sua boa utilização por vários condóminos.

22. Desde 2004, surgiram infiltrações de águas pluviais em diversas frações do prédio pela deterioração das condições de impermeabilização da placa do terraço, agravada pela falta de manutenção periódica e limpeza, originando reclamações, designadamente nas lojas de que o Réu é proprietário.

23. As reclamações eram reportadas à administração do condomínio.

24. Desde 2008 que o Réu vem apresentando reclamações junto da administração de condomínio.

25. O Réu recebeu reclamações do arrendatário das lojas.

26. As frações FB e FC, correspondentes a duas lojas comerciais, foram pelo 1º Réu cedidas em arrendamento ao Instituto do Cliente Lda., por contrato escrito celebrado em 01/11/2012.

27. Ao longo da vigência deste contrato, têm sido constantes as reclamações da arrendatária, queixando-se de infiltrações de água.

28. Para evitar a resolução do contrato, o 1.º Réu foi realizando obras de mera cosmética provisória, que apenas ia funcionando temporariamente em tempo seco, mas que invariavelmente revertia com o retorno da pluviosidade.

29. Em novembro de 2018, a arrendatária deixou de pagar as rendas.

30. Em 2021, foi acordada uma redução de 35% ao valor da renda, com efeitos retroativos a novembro de 2018.

31. A renda era de € 626,30 passou a ser paga pelo valor de € 407,10 a partir de 08/11/2018.

32. Atualmente a arrendatária paga € 415,24.

E não se provou que:

a) Ao longo dos anos foram sendo efetuadas obras pelo condomínio para debelar os efeitos das infiltrações.

*****

IV – O direito aplicável

Conforme se evidencia pela delimitação do objeto da revista, a primeira questão a apreciar consiste em saber se o condómino que não impugnou no prazo do artigo 1433.º do CC as deliberações que repartiram o custo das obras de reabilitação por critério diverso do previsto no n.º 3 do artigo 1424.º do CC, pode ainda recusar o pagamento com fundamento na sua nulidade, tendo votado a última delas por intermédio de procurador.

E, como essa deliberação foi condicionada à renúncia dos condóminos beneficiados a qualquer pretensão contra o condomínio pelos danos sofridos nas suas frações até à conclusão das obras, a segunda questão respeita a saber se esse mesmo condómino pode opor ao condomínio a falta de poderes do procurador para essa renúncia, conservando, não obstante, a redução da contribuição que dela dependia.

1. Quanto à natureza do n.º 3 do artigo 1424.º do CC

Conforme se exarou no Acórdão da Formação, «A questão central colocada pelo recorrente consiste em determinar se a regra constante do art. 1424.º, n.º 3, do CC, segundo o qual as despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem, tem natureza imperativa ou supletiva e, correlativamente, qual a sanção aplicável às deliberações da assembleia de condóminos que adotem um critério de repartição diverso.

O acórdão recorrido considerou que a norma se destina a tutelar interesses de natureza particular e reveste natureza supletiva, podendo ser afastada mediante disposição em contrário. Consequentemente, qualificou como anuláveis as deliberações que colidiam com o regulamento do condomínio e, reflexamente, com o art. 1424.º, n.º 3, concluindo que, por não terem sido tempestivamente impugnadas, se tornaram definitivas e vinculativas. (…)

O recorrente sustenta, em sentido oposto, que os n.ºs 3 e 4 estabelecem regimes especiais relativamente à regra geral do n.º 1, não sendo abrangidos pela ressalva “salvo disposição em contrário” aí prevista.

Na sua perspetiva, tais normas integram o núcleo estruturante da propriedade horizontal, protegem os condóminos relativamente à imposição maioritária de despesas respeitantes a partes comuns de que não retiram qualquer utilidade e não podem ser derrogadas por simples deliberação da assembleia. A deliberação desconforme teria, assim, conteúdo negocial contrário à lei e seria nula, nos termos dos arts. 280.º e 286.º do CC, não ficando sujeito aos prazos do art. 1433.º do mesmo diploma legal».

Reconhecendo a existência de uma efetiva divergência jurisprudencial, evidenciada nos acórdãos que abaixo serão identificados no momento próprio, a Formação sublinhou que «a existência de decisões recentes em sentidos não coincidentes revela que apesar dos pronunciamentos já proferidos pelo Supremo Tribunal de justiça, a questão continua a suscitar respostas divergentes nos tribunais superiores», considerando, nestas circunstâncias, a intervenção do Supremo «adequada a fornecer um critério interpretativo claro e estável, contribuindo para a segurança jurídica, para a previsibilidade das decisões e para aplicação uniforme do direito em matéria de repartição dos encargos da propriedade horizontal.»

Cumpre apreciar e decidir.

No caso em presença, as deliberações tomadas nas assembleias de 18-10-2017, de 31-05-2021, de 08-09-2021 e de 04-01-2023 fixaram em 29.816,00€ a contribuição do réu para as obras de reabilitação do edifício, de que pagou 10.980,00€ (factos provados 4, 6, 9, 11, 13, 14 e 17).

Para o acórdão recorrido, essas deliberações contrariam o artigo 11.º do Regulamento do Condomínio e, reflexamente, o n.º 3 do artigo 1424.º do CC, porque repartiram as despesas em função do valor das frações, sem distinguir as partes comuns que servem apenas alguns sectores do edifício. Qualificou, porém, o vício como anulabilidade e julgou caducado o direito de as impugnar.

O recorrente defende que o n.º 3 é norma imperativa e que as deliberações, por terem conteúdo contrário à lei, são nulas (artigos 280.º e 286.º do CC), não estando sujeitas ao prazo do artigo 1433.º (conclusões 15.ª a 24.ª).

O artigo 1424.º do CC, que regula os encargos de conservação e fruição, inicia o respetivo n.º 1, com a ressalva: «Salvo disposição em contrário», donde se extrai que a repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns rege-se, antes de mais, pelo critério que os interessados tiverem estabelecido no título constitutivo ou em estipulação adequada, e só na falta dela valem os critérios legais: o da proporcionalidade ao valor das frações, como primeira regra supletiva, e o da restrição dos encargos das partes comuns que sirvam apenas alguns condóminos aos que delas se servem, como segunda regra supletiva, completada pela primeira quanto à divisão entre os onerados.7

O n.º 3 não regula matéria diferente da do n.º 1. Respeita às mesmas despesas, de conservação e fruição de partes comuns, e delimita o círculo dos condóminos obrigados quando a parte comum sirva exclusivamente alguns deles, mantendo no critério do n.º 1 a medida da contribuição de cada um.

A ressalva inicial do preceito abrange o regime da repartição no seu conjunto, e a sua omissão no n.º 3 não basta para atribuir a esta regra natureza diferente da do n.º 1. A lei não proíbe a derrogação do n.º 3 nem comina a nulidade das deliberações que dele se afastem, e nada no seu teor ou na sua inserção sistemática indica que proteja interesses subtraídos à disponibilidade dos condóminos.8

O acórdão-fundamento retira a imperatividade do n.º 3 do sentido da palavra «disposição», que na ressalva do n.º 1 designaria um preceito legal, e o recorrente da estrutura hierarquizada do artigo 1424.º, em que essa ressalva não abrangeria os regimes especiais dos n.ºs 3 e 4 (conclusões 15.ª e 16.ª).9 O argumento detém-se no enunciado linguístico, quando o problema da interpretação está em recortar o âmbito de relevância do critério perante o problema que o convoca.10 Nem o texto impõe esse sentido, já que a ressalva do n.º 1 foi desde cedo referida à «disposição negocial» dos interessados, no título constitutivo ou em estipulação adequada, como o próprio acórdão-fundamento refere.11

Também o confronto com o n.º 2 não autoriza a inferência a contrario que dele se retira. A pertinência do argumentum a contrario depende de o âmbito de relevância do critério invocado, rigorosamente apurado, não assimilar o mérito específico do caso, o que só uma ponderação normativa, e não a comparação dos textos, permite afirmar.12 O n.º 2 regula as condições em que o regulamento, aprovado sem oposição pela maioria nele indicada, pode estabelecer critério diferente para as despesas com serviços de interesse comum. Dele decorre que a assembleia não pode afastar por simples maioria os critérios legais de repartição, e não que esses critérios estejam subtraídos ao acordo dos condóminos que protegem.

Essa limitação vale também para o critério da proporcionalidade do n.º 1, que só por acordo de todos os condóminos pode ser alterado, e não por deliberação maioritária, sem que daí se retire a imperatividade desse critério.13 A falta de poder da maioria para impor a um condómino critério de repartição diferente do legal delimita a deliberação válida, mas não determina a sanção da deliberação que ultrapasse esse limite, que resulta do artigo 1433.º.14

As deliberações contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado (n.º 1 do artigo 1433.º). Ficam fora desse regime as deliberações que incidam sobre matéria estranha à competência da assembleia e aquelas cujo conteúdo ofenda a ordem pública, os bons costumes ou normas imperativas cuja violação, atendendo aos interesses que protegem e à ressalva do artigo 294.º, deva ser sancionada com a nulidade (artigos 280.º, 286.º e 294.º do CC).15

A deliberação que reparte as despesas de uma obra de reabilitação das partes comuns versa sobre matéria da competência da assembleia (n.º 1 do artigo 1430.º). Quando adota critério diverso do previsto no n.º 3 do artigo 1424.º, onera os condóminos que dela não beneficiam para além da medida legal, mas não atinge interesses de ordem pública ou de terceiros. O interesse afetado é disponível.

Com efeito, o condómino pode aceitar suportar despesas com partes comuns que não servem a sua fração, e a validade do afastamento das regras do artigo 1424.º depende, precisamente, da concordância dos condóminos afetados.16 A natureza propter rem da obrigação de contribuir para estas despesas (conclusão 20.ª), que a liga à titularidade da fração, não subtrai o critério da sua repartição ao acordo dos interessados, e é a mesma quando esse critério resulte do título constitutivo.17

A anulação cabe ao condómino que não aprovou a deliberação, a quem a lei faculta meios de reação em prazos curtos (n.ºs 2 a 4 do artigo 1433.º), e a deliberação não impugnada consolida-se, o que assegura a execução das obras aprovadas e a estabilidade das contribuições exigidas. A nulidade, invocável a todo o tempo por qualquer interessado e de conhecimento oficioso (artigo 286.º do CC), permitiria a quem aprovou a deliberação, e a condóminos que ela não onera, colocá-la em crise anos depois, reabrindo a repartição de obras executadas e pagas, sem que o interesse protegido o exija.

O argumento de que a anulabilidade pressupõe a imperatividade da norma violada, porque a deliberação que se afastasse de norma supletiva seria válida, e não anulável, parte de uma alternativa que não esgota os modos de vinculação destas regras.18 Elas cedem perante o acordo do condómino que oneram, e a deliberação maioritária que as contrarie, contra a vontade desse condómino, é, nessa medida, contrária à lei.

Como protegem um interesse particular e disponível, a sua violação é sancionada com a invalidade, que fica na disponibilidade do protegido. Com efeito, a anulabilidade só pode ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece e é sanável mediante confirmação (n.º 1 do artigo 287.º e n.º 1 do artigo 288.º do CC), e o n.º 1 do artigo 1433.º reserva a sua arguição ao condómino que não aprovou a deliberação.19

O artigo 294.º não conduz a resultado diferente. Comina a nulidade dos negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo «salvo nos casos em que outra solução resulte da lei», e o n.º 1 do artigo 1433.º, que não distingue os vícios de procedimento dos vícios de conteúdo, estabelece essa outra solução para as deliberações da assembleia de condóminos contrárias à lei.20

Ainda que se reconhecesse ao n.º 3 a imperatividade que o recorrente lhe atribui, a nulidade não seria a sanção adequada. O fundamento que lhe é apontado, a proteção do condómino contra a imposição, pela maioria, de encargos com partes comuns de que não se serve, fica salvaguardado pela anulação a requerimento do condómino que não aprovou a deliberação, e não exige que esta possa ser destruída, a todo o tempo, por quem a votou. É esse fundamento teleológico-normativo, e não apenas a relevância material da norma, que determina a sanção aplicável no caso.21

As deliberações em causa também não criam disciplina com carácter de permanência, apta a atingir a posição de futuros condóminos, nem alteram o título constitutivo ou o regulamento do condomínio. Repartem o custo de uma obra determinada e esgotam-se com ela, e a de 04-01-2023 declara o seu «carácter excecional» e que «não constitui vinculação para futuro, em termos de repartição de custos e em situações similares» (facto provado 14).22 A cláusula em que os proprietários das frações das galerias comerciais e das garagens assumem o custo de futuras obras nas respetivas caixilharias imputa esse custo às frações que elas servem, em conformidade com o critério do n.º 3, e não o afasta.

O caso decidido no acórdão-fundamento difere do caso ora em apreciação nesse mesmo ponto. Ali, estavam em causa os orçamentos de cinco anos que imputaram a uma locatária financeira de loja com entrada independente despesas com escadas e ascensores da parte habitacional do prédio; aqui, uma repartição excecional do custo de uma obra determinada, aprovada pelo próprio condómino que a contesta (factos provados 14 e 16). A diferença incide sobre o fundamento da solução ali adotada, e a sua relevância «é ponto que pela comparação lógica dos casos se não pode decidir», «mas tão-só a partir de uma autónoma ponderação normativa do caso concreto».23

A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, deu nova redação ao n.º 3, eliminando a referência aos lanços de escadas, e aditou o n.º 6, sem consagrar a inderrogabilidade daquele nem cominar a nulidade das deliberações desconformes, quando a questão se encontrava já decidida em sentidos opostos, como se evidencia pelos arestos acima indicados num e noutro sentido.

No caso em presença, o acórdão recorrido julgou as deliberações contrárias ao artigo 11.º do Regulamento do Condomínio, que reproduz o critério do n.º 3 do artigo 1424.º e o estende às caixilharias de cada fração. A contrariedade a regulamento anteriormente aprovado é causa de anulabilidade nos termos expressos do n.º 1 do artigo 1433.º.

As deliberações de 2017 e de 2021 não foram impugnadas (factos provados 7 e 12). A de 04-01-2023, de que resultam os valores finais da contribuição do réu (facto provado 17), foi por ele votada favoravelmente (facto provado 16), o que o priva de legitimidade para pedir a sua anulação. Tornadas definitivas, as deliberações vinculam o réu ao pagamento de 18.836,00€, diferença entre a contribuição fixada e o montante pago (factos provados 9 e 17).

Improcede, pois, este fundamento da revista.

2. Quanto à suficiência da procuração genérica

Na assembleia de condóminos realizada em 04-01-2023, a nova repartição de custos foi aprovada sob condições. Uma delas consistia em que os proprietários das frações identificadas, que incluem as cinco frações do réu, pagassem, sem reservas, o valor imputado e se conformassem com a deliberação, «abdicando de qualquer procedimento judicial contra o condomínio pelos factos relativos às obras e danos alegadamente sofridos nas suas frações até à conclusão das obras» (factos provados 3 e 14).

O acórdão recorrido interpretou essa cláusula como renúncia definitiva ao direito de indemnização, e não como moratória, e qualificou-a como remissão (n.º 1 do artigo 863.º do CC), aceite pelo condomínio, que a propusera. A interpretação da declaração não integra o objeto da revista, que parte da natureza extintiva do ato.

O réu votou favoravelmente a deliberação (facto provado 16) por intermédio de procurador com poderes genéricos de representação na assembleia, pressuposto que o acórdão recorrido retirou da posição do próprio recorrente e que o recorrido não contesta.24 O recorrente defende que a renúncia a um crédito é um ato de disposição, que exige poderes especiais, pelo que, a declaração do procurador é ineficaz em relação a ele (artigos 262.º e 268.º do CC), e a insuficiência de poderes não pode ser suprida pelo abuso do direito (conclusões 31.ª a 38.ª).

Vejamos.

Os condóminos podem fazer-se representar na assembleia por procurador (n.º 3 do artigo 1431.º do CC), e a extensão dos poderes conferidos determina-se pela interpretação da procuração (n.º 1 do artigo 262.º e artigo 236.º). A delegação genérica para representar um condómino numa assembleia é válida, tem o seu objeto determinado pela ordem do dia e, na falta de indicação expressa, legitima o procurador para exercer os direitos do condómino na assembleia, designadamente os de expressão, de proposta e de voto.25

Esses direitos respeitam à participação do condómino na formação da vontade coletiva sobre as matérias da competência da assembleia, que tem por objeto a administração das partes comuns do edifício (n.º 1 do artigo 1430.º). A renúncia a um crédito próprio do condómino contra o condomínio não é matéria dessa administração. A assembleia não pode extinguir por deliberação os créditos individuais dos condóminos.26 A cláusula da deliberação de 04-01-2023 só produz efeito em relação a cada um deles como declaração negocial própria, dirigida ao condomínio, de abdicar daquele direito.

Essa declaração, distinta do exercício do direito de voto, é ato de disposição do património do representado, com efeito extintivo do crédito (n.º 1 do artigo 863.º), e só o vincula se os poderes conferidos abrangerem a disposição desse crédito.27

A extensão dos poderes afere-se pelo sentido que um declaratário normal, colocado na posição do condomínio e dos demais condóminos, retiraria da procuração (n.º 1 do artigo 236.º). Esse declaratário não deduziria da outorga de poderes para participar e votar na assembleia a autorização para dispor de créditos do representado que a própria assembleia não pode extinguir. Do mesmo modo, os poderes para representar o condómino na assembleia não abrangem a modificação do título constitutivo que nela se delibere, sujeita às exigências do artigo 1419.º.28

Cabe, aliás, ao condomínio, que invoca a remissão como facto extintivo do direito de indemnização, provar que o procurador dispunha de poderes para a declarar (n.º 2 do artigo 342.º). Os factos provados e o que o acórdão recorrido deu por adquirido mostram apenas a outorga de poderes genéricos de representação na assembleia.

O acórdão recorrido fundou a vinculação do réu na conexão da renúncia com o ponto da ordem do dia relativo à repartição dos custos e na falta de oposição dos condóminos presentes à sua introdução. Esses elementos relevam para a regularidade da deliberação, que é anulável quando incida sobre matéria não indicada na convocatória (n.º 4 do artigo 1432.º e n.º 1 do artigo 1433.º), vício que só o condómino que não a aprovou pode invocar.29

Não alargam, porém, os poderes do procurador, cuja extensão depende da vontade do representado expressa na procuração, e não do conteúdo que a deliberação venha a ter. A renúncia, declarada pelo procurador sem poderes para o efeito é, assim, ineficaz em relação ao réu, enquanto não for por ele ratificada (n.º 1 do artigo 268.º).30

O recorrido retira a ratificação do facto de o réu, a quem a deliberação teria sido comunicada, só em juízo ter invocado a falta de poderes do procurador. Porém, o silêncio só vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (artigo 218.º), e os factos provados não revelam outro comportamento concludente.

Por seu turno, o abuso do direito, de conhecimento oficioso, pode paralisar a invocação da invalidade ou da ineficácia de um ato quando esse exercício exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé (artigo 334.º do CC).31 Traduz-se, portanto, na contradição entre o cumprimento da estrutura formalmente definidora de um direito e a violação concreta do fundamento que material-normativamente o constitui.32

Ora, a faculdade de opor ao condomínio a ineficácia da renúncia (n.º 1 do artigo 268.º) protege o representado contra a vinculação a atos que não autorizou. Mas, esse fundamento não abrange a conservação das vantagens de um ato com rejeição dos encargos de que dependiam.

Na espécie, a redução e a renúncia foram aprovadas como partes de um mesmo acordo, em que a renúncia integrou as condições de que a assembleia fez depender a nova repartição de custos (facto provado 14). Uma e outra são, assim, incindíveis. Em resultado dessa deliberação procedeu-se ao acerto dos valores cobrados (facto provado 15), e a contribuição das frações do réu baixou de 39.536,00€ para 29.816,00€ (factos provados 13 e 17), ou seja, foi reduzida em 9.720,00€, sendo que, o montante pedido pelo condomínio e a condenação do réu foram calculados com base nessa contribuição reduzida (factos provados 9 e 17).

É certo que o réu não ratificou a renúncia, e a insuficiência dos poderes do procurador permite-lhe opor a ineficácia dessa declaração. Porém, o exercício dessa faculdade aprecia-se em conjunto com a pretensão de conservar a redução da contribuição que dela dependia.

O voto favorável à nova repartição de custos cabia nos poderes conferidos ao procurador e vinculou o réu quanto a essa repartição. A redução de 9.720,00€ resultou, assim, de uma deliberação aprovada com o seu voto, sob a condição expressa da renúncia aos procedimentos judiciais pelos danos referidos no facto provado 14. Essa condição integra o conteúdo da proposta aprovada e impede que, na apreciação da boa-fé, a redução seja tratada como uma vantagem independente da renúncia.

O réu defende a nulidade das deliberações e só subsidiariamente invocou, na apelação, a de 04-01-2023, para limitar a dívida ao montante calculado com base no «acordo» nela exarado, com o argumento de que, «se a deliberação transcrita nessa ata é válida, por não ter sido impugnada, tem que ser válida em todos os seus termos» (conclusões ai) e aj) da apelação). Essa invocação não vale como ratificação da renúncia, mas mostra o resultado que o réu pretende obter se, como sucede, improceder a arguição de nulidade: o de limitar a sua contribuição segundo a nova repartição e obter, simultaneamente, a indemnização abrangida pela renúncia que a condicionava.

Como é evidente, esse resultado altera em benefício exclusivo do réu, ora Recorrente, os termos em que a redução foi aprovada. Se assim fosse, o condomínio suportaria a diminuição da sua contribuição, mas continuaria sujeito à pretensão indemnizatória de que aquela diminuição deveria libertá-lo. No polo oposto, o condómino ora Recorrente conservaria a vantagem produzida pelo voto emitido dentro dos poderes conferidos, mas afastaria o encargo que constituiu condição expressa da sua concessão. É esse exercício, em desequilíbrio entre a vantagem que conserva e o encargo que rejeita, que excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé (artigo 334.º do CC),33 e que, por isso, não pode ser concedido.

Com efeito, a confiança do condomínio na existência de poderes para a renúncia, em que o acórdão recorrido fundou o abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, não teria apoio na extensão objetiva da procuração, e as intervenções anteriores do procurador, que o acórdão recorrido teve por admitidas, respeitavam à repartição dos custos das obras e não revelam poderes para dispor de créditos do representado34. Mas, a nosso ver, o abuso do direito, no caso, resulta da posição do réu perante as duas componentes da deliberação, não integrando aquela modalidade de abuso, mas resultando antes do desequilíbrio no exercício do direito.

A ineficácia do acordo no seu todo extravasa o efeito prático-normativo pretendido, na ação e na reconvenção. O abuso impede a invocação da ineficácia da renúncia, sem suprir a falta de poderes do procurador nem valer como ratificação. Assim, a paralisação abrange toda a reconvenção, porque a renúncia, na interpretação do acórdão recorrido que a revista não discute, compreendia o direito de indemnização nela exercido.35

Improcede, pois, também este fundamento.

Consequentemente, a revista improcede.

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V - Decisão

Pelo exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando o acórdão recorrido.

Custas pelo Recorrente, na vertente de custas de parte.

*****

Lisboa, 10 de novembro de 2026

Albertina Pedroso 36 (Relatora)

Ana de Azeredo Coelho (1.ª Adjunta)

José Igreja de Matos (2.º Adjunto)

_____________________________

1. Doravante abreviadamente designado CPC.↩︎

2. Doravante abreviadamente designado CC.↩︎

3. Acórdão do STJ de 19-06-2019 (2100/11.2T2AGD-A.P2.S2). No mesmo sentido, acórdãos do STJ de 09-07-2015 (796/08.1TVPRT.P1.S1) e de 09-12-2025 (7876/22.9T8BRG.G1.S1).↩︎

4. Acórdão do STJ de 07-09-2020 (12651/15.4T8PRT.P1.S1).↩︎

5. Segue-se a numeração do acórdão recorrido, que renumerou sequencialmente o elenco da sentença, em que os dois primeiros números se repetem, e lhe aditou os factos 2.1, 2.2.1 e 2.2.2. Os factos 3 a 32 correspondem aos factos 1 a 30 da segunda sequência da sentença.↩︎

6. Onde se lê «referida em 9.» deve ler-se «referida em 11.». A remissão reproduz a referida na sentença, em que a assembleia de 08-09-2021 constava do facto 9.↩︎

7. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. III, 2.ª ed. (reimp.), Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p. 431, em anotação ao então n.º 2 do artigo 1424.º: «A segunda regra supletiva, aplicável às partes comuns do prédio que apenas sirvam um ou alguns dos condóminos, é a que restringe a repartição dos respectivos encargos aos utentes dessas partes. Este segundo critério (da redução dos condóminos obrigados) é completado pelo primeiro, quanto à forma como se dividem os encargos entre os condóminos onerados»; acórdão do STJ de 12-11-2009 (5242/06.2TVLSB.S1).↩︎

8. No mesmo sentido, acórdãos do STJ de 08-02-2001 (3877/00), CJ-STJ, ano IX, tomo I, 2001, pp. 105-107, de 17-04-2007 (07B577), de 12-11-2009 (5242/06.2TVLSB.S1) e de 11-02-2014 (8284/07.7TBBRG.G1.S1), e, anteriormente, de 08-07-1997, CJ-STJ, ano V, tomo II, pp. 146-148, e de 16-05-2000, CJ-STJ, ano VIII, tomo II, pp. 63-64, ambos apud acórdão do STJ de 17-04-2007 (07B577); acórdão do STJ de 10-12-2024 (1610/22.0T8PRT.P1.S1); acórdãos da Relação de Lisboa de 03-02-2009 (2308/08.8TJLSB-7) e da Relação do Porto de 06-06-2024 (438/20.7T8PRD.P1), este quanto ao n.º 1.↩︎

9. O acórdão-fundamento estende essa qualificação às regras dos n.ºs 1, 4 e 5: «As normas dos n.ºs 1, 3, 4 e 5 do artigo 1424 do CC são normas jurídicas precetivas», e «As normas precetivas têm, por defeito, carácter imperativo».↩︎

10. Fernando José Bronze, Metodologia do Direito (Guião de um Curso), Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2020, p. 299: a interpretação jurídica «não é um exercício hermenêutico-exegético mas prático-normativo - o que nele está em causa não é apurar o significado de um enunciado linguístico, mas recortar o âmbito de relevância de um critério jurídico, atento o problema concreto que pertinentemente o convoca».↩︎

11. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., p. 431: «Na falta de disposição negocial, vigora como primeira regra supletiva o critério da proporcionalidade».↩︎

12. Fernando José Bronze, ob. cit., p. 241, nota 886, e pp. 243-244; do mesmo Autor, «A analogia como link noético e by-pass noemático entre a igualdade e a metodonomologia», Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 142.º, n.º 3979, 2013, p. 230: o argumentum a contrario é a «exclusão de um caso concretamente judicando do âmbito de relevância de um determinado conjunto de fundamentos-critérios jurídicos, atento o mérito problemático de um e outro».↩︎

13. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., p. 431: o critério da proporcionalidade «só poderá ser alterado por acordo unânime dos condóminos, formalizado em escritura pública, e não por deliberação maioritária da assembleia». Ainda assim, a deliberação maioritária que o contrarie é anulável [acórdão do STJ de 14-11-2024 (438/20.7T8PRD.P1.S1)].↩︎

14. Em sentido contrário, acórdãos da Relação de Lisboa de 14-11-2017 (19657/13.6YYLSB-A.L1-7), acórdão-fundamento, e de 21-01-2020 (316/19.2T8FNC.L1-7), e da Relação de Guimarães de 24-10-2019 (1037/17.6T8VCT.G1) e de 24-04-2025 (441/23.5T8VRL.G1); quanto ao n.º 6 do artigo 1424.º, acórdão da Relação de Évora de 10-12-2025 (3698/24.0T8STB.E1). Rui Pinto Duarte, Curso de Direitos Reais, 4.ª ed., Principia, Cascais, 2020, p. 160: «A comparação com o n.º 2 mostra que tais regras não podem ser afastadas por deliberação dos condóminos»; para o autor, também a ressalva do n.º 1 não abrange deliberações dos condóminos (p. 159).↩︎

15. Ana Filipa Morais Antunes e Rodrigo Moreira, «Artigo 1433.º», em Henrique Sousa Antunes (coord.), Comentário ao Código Civil. Direito das Coisas, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2021, pp. 500-501; Sandra Passinhas, «As novidades em matéria de propriedade horizontal: as deliberações dos condóminos», Julgar, n.º 51, 2023, pp. 214-215; acórdão do STJ de 08-02-2001 (3877/00), CJ-STJ, ano IX, tomo I, 2001, pp. 105-107; acórdão da Relação de Guimarães de 20-11-2025 (5745/23.4T8VNF.G1).↩︎

16. Acórdão do STJ de 17-04-2007 (07B577).↩︎

17. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. III, cit., p. 432: «Em qualquer dos casos, a obrigação de contribuir para tais despesas é [...] uma típica obrigação propter rem»; no mesmo sentido, acórdão do STJ de 17-04-2007 (07B577).↩︎

18. Acórdão-fundamento: «se as normas do artigo 1424 fossem supletivas, as deliberações da assembleia de conteúdo diverso dos nelas previstos, seriam válidas e não anuláveis; se as deliberações que contrariam a repartição de despesas estabelecida nessas normas fossem anuláveis nos termos do artigo 1433, então as normas seriam imperativas (como são, ainda que por outra via) e não supletivas».↩︎

19. No mesmo sentido, admitindo a imperatividade das regras de repartição e qualificando como anulável a deliberação que as viole, acórdão da Relação de Lisboa de 05-03-2026 (7247/23.0T8LSB.L1-2).↩︎

20. Heinrich Ewald Hörster, A Parte Geral do Código Civil Português. Teoria Geral do Direito Civil, Almedina, Coimbra, 1992, p. 520: «Como decorre da ressalva feita no artigo 294º, nem todas as violações de normas imperativas acarretam a nulidade do negócio jurídico. A lei também pode prever a anulabilidade ou até sanção nenhuma». No mesmo sentido, da relatora do acórdão-fundamento, acórdão da Relação de Lisboa de 30-01-2025 (774/22.8T8LSB.L1-2); acórdão da Relação de Lisboa de 18-12-2025 (3977/24.7T8OER.L1-8).↩︎

21. A. Castanheira Neves, Metodologia Jurídica. Problemas fundamentais, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, p. 188: na redução teleológica, «não é possível chegar-se à solução adequada na perspectiva apenas e pela simples consideração da relevância material da norma - a este nível a norma não permite considerar normativo-juridicamente a relevância do caso nos termos que só o apelo ao seu fundamento teleológico-normativo justificará».↩︎

22. Acórdão do STJ de 14-11-2024 (438/20.7T8PRD.P1.S1), a propósito de deliberação que se esgotava numa concreta obra de conservação.↩︎

23. A. Castanheira Neves, Questão-de-facto - Questão-de-direito ou o problema metodológico da juridicidade (ensaio de uma reposição crítica), I, A crise, Coimbra, 1967, p. 266; sobre o distinguishing, como «inconsideração de um caso-foro prima facie semelhante, atenta uma muito específica singularidade cumpridamente reconhecida ao caso-tema», Fernando José Bronze, «A analogia como link noético e by-pass noemático...», cit., pp. 230-231.↩︎

24. A procuração e os seus termos não constam do elenco de factos provados. O acórdão recorrido deu por adquirido que o réu foi representado na assembleia por Rui Manuel Cruz Silva, com poderes genéricos, «de acordo com o expressamente admitido por aquele no seu recurso».↩︎

25. Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2002, pp. 243-244: «A delegação genérica de um condómino para se fazer representar numa assembleia condominial é válida, ficando o objecto da procuração determinado pela ordem do dia da própria assembleia» e, «[n]a falta de indicação expressa dos poderes, o representante está legitimado para exercer todos os direitos dos condóminos na assembleia, em especial o direito de expressão, o direito de propor deliberações e o direito de voto»; no mesmo sentido, Ana Filipa Morais Antunes e Rodrigo Moreira, «Artigo 1431.º», em Henrique Sousa Antunes (coord.), Comentário ao Código Civil. Direito das Coisas, cit., p. 485: «Na falta de especificação do âmbito da procuração, deve entender-se que os poderes conferidos habilitam o representante a discutir e a votar todos os assuntos que constem da ordem de trabalhos da sessão da assembleia».↩︎

26. Sobre a ineficácia das deliberações que exorbitem da competência da assembleia, Sandra Passinhas, «As novidades em matéria de propriedade horizontal», cit., p. 214, que a aproxima da ineficácia dos atos praticados por representante sem poderes (n.º 1 do artigo 268.º), por em ambos os casos faltarem «ao autor ou autores do comportamento negocial os poderes necessários para interferir na esfera jurídica de outrem»; Ana Filipa Morais Antunes e Rodrigo Moreira, «Artigo 1433.º», cit., p. 501; acórdão da Relação de Guimarães de 20-11-2025 (5745/23.4T8VNF.G1).↩︎

27. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. II, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1997, p. 151: a remissão envolve «um acto de disposição sobre a pretensão do credor, que pressupõe a existência do crédito»; sobre os actos que exigem poderes especiais no mandato judicial, acórdão do STJ de 18-09-2025 (2108/20.7T8VIS.C1.S1).↩︎

28. Ana Filipa Morais Antunes e Rodrigo Moreira, «Artigo 1431.º», cit., p. 485: nesse caso, «os poderes de representação circunscrevem-se à representação do condómino na assembleia, não abrangendo a própria modificação do título constitutivo, uma vez que esta tem de observar exigências formais acrescidas».↩︎

29. Sandra Passinhas, «As novidades em matéria de propriedade horizontal», cit., p. 215.↩︎

30. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. I, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1979, p. 231: «A falta dos poderes de representação pode advir de não haver um título legítimo de representação [...] ou de o representante, havendo embora procuração, ter excedido os seus poderes».↩︎

31. Acórdãos do STJ de 24-02-2015 (580/11.5TBMMN.E1.S1) e de 09-07-2015 (796/08.1TVPRT.P1.S1); AUJ n.º 14/2016 [acórdão do STJ de 05-07-2016 (752-F/1992.E1-A.S1-A)].↩︎

32. A. Castanheira Neves, Questão-de-facto - Questão-de-direito, cit., pp. 523-524: «Um comportamento que tenha a aparência de licitude jurídica - por não contrariar a estrutura formal-definidora (legal ou conceitualmente) de um direito, à qual mesmo externamente corresponde - e, no entanto, viole ou não cumpra, no seu sentido concreto-materialmente realizado, a intenção normativa que materialmente fundamenta e constitui o direito invocado, ou de que o comportamento realizado se diz exercício, é o que juridicamente se deverá entender por exercício abusivo de um direito»; e pp. 524-525, sobre o abuso do direito como o fenómeno jurídico «que justamente traduz a contradição entre o cumprimento da estrutura formalmente definidora de um direito e a violação concreta do fundamento que material-normativamente constitui esse mesmo direito».↩︎

33. Veja-se, num caso análogo, o acórdão do STJ de 23-04-2025 (4423/19.3T8VCT.G2.S1), que julgou abusiva a pretensão da parte que, declarada a nulidade formal de um consórcio, pedia a restituição da sua contribuição e a dispensa de comparticipar no saldo negativo. A qualificação do caso num dos tipos de abuso do direito não é necessária [acórdão do STJ de 14-03-2019 (1189/15.0T8PVZ.P1.S1)].↩︎

34. O acórdão recorrido teve por adquiridas, «como também assumido pelo Apelante nos autos», as intervenções do mesmo procurador nas assembleias de 31-05-2021, de 08-09-2021 e de 18-04-2022, com remissão para os documentos juntos pelo autor com o requerimento de 31-10-2024. O recorrente limita-se a defender, na revista, que a insuficiência de poderes não pode ser suprida pelo abuso do direito (conclusões 35.ª a 38.ª).↩︎

35. A paralisação abrange o direito por inteiro, sem repartição entre as partes [acórdão do STJ de 22-06-2021 (5137/18.7T8PRT.P1.S1)]. O abuso do direito foi invocado pelo recorrido na resposta à apelação, com fundamento no voto favorável do réu e na redução de 9.720,00 € resultante da deliberação, factos que alegara já na réplica. O acórdão recorrido conheceu dele como exceção de conhecimento oficioso (n.º 3 do artigo 576.º e artigo 579.º do CPC), atendendo também às intervenções anteriores do procurador em assembleias de condóminos.↩︎

36. Texto elaborado e revisto pela Relatora, e assinado eletronicamente pelos Juízes Conselheiros que constituem esta conferência.↩︎