| 2613/16.0T8MTS.P1.S2 |  |
ABANDONO
TRABALHO
Se se provar que o empregador invocou o abandono do trabalhador, ainda que por outro meio que não uma carta registada com aviso de receção que tenha chegado efetivamente ao conhecimento do trabalhador, então houve uma invocação ilícita de abandono, com as mesmas consequências de um despedimento ilícito.
Processo n.º 2613/16.0T8MTS.P1.S2
Acordam na Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
Grupo PIE - Portugal, S.A., Réu na presente ação de processo comum em que é Autora AA veio interpor recurso de revista excecional do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.04.2026, invocando as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil (doravante designado por CPC).
A Autora contra-alegou.
O recurso de revista excecional apresenta as seguintes Conclusões:
A. Pelas razões invocadas supra, deve o presente recurso de revista excecional ser admitido, nos termos das als. a) e c), considerando por um lado o relevo social da questão e por outro, a necessidade de fixação de jurisprudência para a melhoria da aplicação do direito, e para a eliminação das áreas de aleatoriedade na aplicação da justiça.
B. Ainda com relevo e para os factos pertinentes da decisão, considerando os elementos de prova indicados supra, para além de se ter dado como provado que a Autora se ausentou sem ter férias autorizadas, que não esteve presente no início de Maio de 2014 quando os colegas se deslocaram ao México, e esteve assim ausente de trabalho e sem dar notícias entre o início do mês de Maio de 2014 e pelo menos o dia 4 de Junho de 2014, data em que por e-mail presta a primeira resposta.
C. Ainda dos factos dados como provados, deve considerar-se como relevante que a Autora, apenas recebeu a carta datada de 5 de Maio de 2014 e a carta datada de 5 de Junho de 2014, ambas para se apresentar em Portugal e contactar com os escritórios para proceder à marcação das viagens de regresso, às quais a Autora não deu resposta.
D. Para a solução da questão, deve ter-se ainda como presente que a Autora nunca chegou a receber a carta datada de 27 de Maio de 2024, que foi devolvida por falta de entrega e para endereço que já não correspondia ao da residência da Autora, tendo apenas sido recebida pela Autora o e-mail que a colega de trabalho lhe remeteu com a cópia da carta enviada em 27 de Maio de 2024, mas que não foi recebida.
E. Como decorre do disposto no n. º 2 do Art.º 403.º do Código do Trabalho, a ausência por dez dias úteis seguidos sem que o empregador seja avisado da razão da ausência faz presumir a existência de abandono do posto de trabalho, o que no caso, corrente, se verificada em 27 de Maio de 2014, dado que, a trabalhadora se encontrava ausente desde o início do mês de Maio de 2014, sem que tivesse avisado a entidade patronal da razão da ausência, o que decorre também do silêncio por um lado da Autora, e do facto, dado como provado, de que à Autora não tinham sido autorizadas férias no início do mês de Maio de 2014: Com efeito, a 27 de Maio de 2014, a Ré estava sem notícias da trabalhadora há pelo menos 20 dias úteis, dado que, não tinha comparecido nas reuniões com os colegas que se deslocaram de Portugal no inicio do mês de Maio, e não tinha contactado a empresa, nem comparecido em Portugal no dia 12 de Maio de 2014, como lhe tinha sido indicado.
F. Em termos objetivos, em 27 de Maio de 2014, a Autora não dava notícias nem tinha informado a Ré do seu paradeiro há mais de 20 dias úteis, o que integra a previsão de presunção de abandono nos termos do Art.º 403º do Cód. de Trabalho, obrigando a lei a que a empresa invoque o abandono de trabalho por escrito e por carta registada com aviso de receção, dando conta da verificação do abandono, e dos comportamentos que o integram, o que a empresa fez por carta registada de 27 de Maio de 2014, a qual contudo não foi entregue, tendo a Autora recebido uma mensagem de e-mail datada de 27 de Maio de 2014, onde a colega de trabalho a avisava de que ia receber uma carta registada e qual o seu teor, não estando a mensagem em causa subscrita pela administração da empresa;
G. Tendo recebido a mensagem de e-mail em 27 de Maio de 2014, a Autora manteve o seu silêncio apenas tendo respondido em 4 de Junho de 2014, por via de correio eletrónico e dirigido à mesma colega de trabalho que lhe tinha enviado o e-mail de 27 de Maio de 2014, sendo que, por carta registada de 5 de Junho de 2014, e que foi recebida pela Autora, foi-lhe de novo solicitado que comparecesse ao trabalho, o que a Autora não fez;
H. Do ponto de vista formal, e impondo a lei que para que se concretize o abandono do posto de trabalho, a entidade patronal tenha que invocar os motivos pelos quais considera abandono e as suas consequências numa primeira comunicação a que a trabalhadora por responder, o abandono apenas se concretiza quando a entidade patronal, após a primitiva invocação, confirma a caducidade por abandono do posto de trabalho, sendo que, a aqui Ré nunca chegou a enviar a carta posterior à primeira invocação de abandono do posto de trabalho, porquanto, em face da resposta recebida em 4 de Junho por parte da Autora, a Ré solicitou a sua comparência de novo, o que fez por carta registada e com aviso de recepção remetida a 5 de Junho de 2014, não procedendo assim à confirmação da existência de abandono do posto de trabalho, antes, solicitando de novo a presença da Autora na empresa, o que nunca veio a suceder;
I. A obrigação de a declaração da invocação do abandono do posto de trabalho por via de carta registada com aviso de recepção constitui uma formalidade ad substantiam, para efeitos da validade da declaração negocial, a qual, tendo natureza receptícia, tem que ser levada ao conhecimento da parte contrária; Dos autos, resulta a prova que a declaração enviada não chegou ao conhecimento da Autora, por ter sido devolvida, em virtude de a mesma ter sido remetida para endereço que já não era da Autora, não entrado sequer na sua esfera, e por causa imputável à Ré, enquanto emitente; Em tal circunstancialismo, a declaração de invocação de abandono não poderia ter produzido efeito, para que, posteriormente pudesse vir a ser invocado o abandono do posto de trabalho.
J. E, ante a devolução da carta em causa, e perante a comunicação da trabalhadora ocorrida em 4 de Junho, com a resposta dada em 5 de Junho de 2014 em que a empresa solicita de novo a comparência em Portugal da trabalhadora, não se chegou a fechar o procedimento de abandono do posto de trabalho, não tendo assim ocorrido a cessação por abandono do posto de trabalho por parte da Autora, por falta por um lado, da entrega da declaração inicial de invocação de abandono, e por outro, pela falta de confirmação da intenção de proceder à denuncia do contrato por abandono do posto de trabalho;
K. [por lapso não consta uma conclusão K]
L. Com efeito, não obstante estarem reunidos os pressupostos para a invocação de abandono de posto de trabalho, a comunicação devida com a indicação dos factos referentes ao abandono, não chegou a ser efetivada, e como tal, a mesma não pode ser considerada como tendo sido efetivamente consolidada.
M. Assim, não se pode considerar que o contrato de trabalho cessou a 27 de Maio de 2014.
N. Tendo sido dado como provado que: (51) A autora permaneceu no México por sua vontade, aí residindo até ao presente, sendo que recomeçou a trabalhar em 01.09.2015 para outra empresa, não lhe pode ser atribuída a compensação de substituição da reintegração, considerando todo o tempo decorrido desde a data da entrada da presente demanda até final, dado que, a consolidação de tal direito de antiguidade se formou, a partir de tal data na esfera da empresa para onde a trabalhadora passou a trabalhar, o que impede a reintegração da mesma na estrutura da Autora, apenas devendo ser atribuída a compensação de antiguidade no que se refere ao período decorrido entre a data da celebração de trabalho e a data de 1 de Setembro de 2015, data em que a Autora passou a trabalhar para outra empresa.
O. Por outro lado, ainda que se considere que a pretensão da Autora deve proceder, afigura-se que a compensação de 30 dias fixada a título de antiguidade se revela excessiva em função dos factos apurados e da atuação da Ré; Em especial, terá que ser considerado que a 27 de Maio de 2014 a Autora estava ausente do trabalho, e sem dar razões para a ausência há mais de 20 dias úteis, estando reunidas as condições objetivas para a invocação do abandono de posto de trabalho; Da mesma forma, não pode a decisão perder de vista que os presentes autos têm mais de 9 anos, e que parte substancial da duração do processo ficou a dever-se ao pedido da Autora para que fossem emitidas cartas rogatórias para a inquirição de testemunhas para o México e para Espanha e que vieram devolvidas sem que as testemunhas apresentadas pela Autora estivessem presentes, tendo apenas sido possível o seu depoimento por meios de comunicação à distância, o que só veio a ocorrer na fase final dos autos.
P. Por tal facto, a indemnização por antiguidade, a ser devida, deverá ser reduzida ao prazo de 15 dias, considerando que a situação de abandono de posto de trabalho foi criada pela Autora em função do seu silêncio a partir do início do mês de Maio de 2014, não respondendo ou manifestando a sua vontade em função das informações recebidas da Ré enquanto sua entidade patronal.
Cumpre apreciar.
Antes de mais, importa corrigir uma referencia inexata, face aos factos dados como provados nas instâncias e que, aliás, já tinha sido referida pelo Acórdão recorrido na sua detalhada fundamentação: de acordo com o facto 30, “na primeira semana de maio de 2014, a autora ausentou-se da Cidade do México por cinco dias, período em que não esteve ao serviço ré”, acrescentando-se no facto 31 que “após o seu regresso, os seguranças do edifício de escritórios onde a PIE LATINO AMERICA estava sedeada impediram a A., bem como o Engenheiro que havia sido contratado, de entrar no escritório da sociedade com o argumento de que o Administrador da R., BB, lhes tinha dado essa ordem”. Decorre daqui que não é exato pretender, como se faz na Conclusão B que a Autora esteve “ausente de trabalho e sem dar notícias entre o início do mês de Maio de 2014 e pelo menos o dia 4 de Junho de 2014”, já que após os cinco dias de ausência o que ocorreu foi que foi barrada á Autora a entrada no escritório da sociedade.
Feita esta correção, importa destacar que é ónus do Recorrente quando fundamenta o seu recurso de revista excecional na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC identificar com rigor a questão que pretende que o Supremo Tribunal de Justiça deve conhecer e as razões pelas quais a decisão de tal questão se revela claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Para lá de o Recorrente exprimir o seu desacordo com o Acórdão recorrido, afigura-se que a questão que identifica seria a de determinar se se poderia falar de invocação pelo empregador do abandono quando a carta registada – aliás por erro do empregador que conhecia a nova morada, mas que a enviou para a antiga morada da trabalhadora (facto 35) – enviada pelo empregador acabou por ser devolvida, embora tenha sido enviado um email por uma funcionária do departamento administrativo do Réu a invocar expressamente o abandono (facto 34).
A este respeito afirmou-se no recente Acórdão deste Supremo Tribunal proferido no processo n.º 1890/24.7T8EVR.E1.S1, a 07-10-2026, o seguinte:
“O abandono do trabalho “vale como denúncia do contrato” pelo trabalhador (n.º 3 do artigo 403.º do Código do Trabalho, doravante designado por CT), mas se o empregador o quiser invocar terá, por um lado, que provar a existência do mesmo, sem prejuízo de poder beneficiar de uma presunção e, por outro lado, que invocá-lo por carta registada com aviso de receção para a última morada conhecida do trabalhador (n.º 3 do artigo 403.º, parte final). O incumprimento de um destes ónus acarretará a ilicitude da invocação do abandono, a qual equivalerá, como este Supremo Tribunal já teve ocasião de decidir, a um despedimento sem justa causa”.
Ou seja, se se provar – como se provou no caso dos autos – que o empregador invocou o abandono do trabalhador, ainda que por outro meio que não uma carta registada com aviso de receção que tenha chegado efetivamente ao conhecimento do trabalhador, então houve uma invocação ilícita de abandono, com as mesmas consequências de um despedimento ilícito.
Efetivamente, como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-09-2022 (Proc. n.º 1211/19.0T8BJA.E1.S1), aliás também referido no Acórdão recorrido, “a invocação de um abandono que não existe, por parte do empregador, é, em si mesma um despedimento ilícito”.
Esta questão não é nova e não tem sido objeto de especial controvérsia jurisprudencial (de que, aliás, o Recorrente também não dá notícia), pelo que não se vislumbra qualquer motivo pelo qual o seu conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça seja “claramente” necessário.
Ainda que no recurso seja invocada a alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, tal invocação parece resultar de mero lapso porquanto o Recorrente não invoca qualquer Acórdão de um Tribunal Superior que tenha divergido em aspeto essencial para a decisão do Acórdão recorrido.
A decisão do Acórdão recorrido não suscita qualquer comoção social, sendo que o Recorrente tão pouco explicita quaisquer interesses de particular relevância social.
Na parte final das suas Conclusões (Conclusões O e P) o Recorrente insurge-se contra o que considera ser uma indemnização de antiguidade e salários de tramitação demasiado avultados.
Nesta sede é que não se divisa propriamente uma questão que seja admissível no âmbito de uma revista excecional.
O Acórdão recorrido fundamentou minuciosamente a sua decisão no caso concreto, por aplicação das normas legais e o Recorrente, para além de exprimir a sua discordância, não identifica, em rigor, uma questão suscetível de apreciação por este Supremo Tribunal que pela sua relevância seja “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Decisão: Não se admite a presente revista excecional.
Custas pelo Recorrente.