Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00007488 | ||
| Relator: | MOREIRA DA FONSECA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ONUS DA PROVA CITAÇÃO CULPA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199101150794011 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 18/89 | ||
| Data: | 11/02/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | - Em principio a propositura da acção e irrelevante para o efeito de interromper a prescrição. So a citação e que o produz. II - A lei abre, porem, uma excepção a citação que não se efectuar dentro de 5 dias, depois de ter sido requerida, mas por causa não imputavel ao requerente. III - O onus da prova de que o autor não teve culpa por a citação não ser feita naquele prazo de 5 dias, a ele cabe. | ||
| |