Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01A058
Nº Convencional: JSTJ00040967
Relator: LEMOS TRIUNFANTE
Descritores: AMBIENTE
RUÍDO
DIREITO À QUALIDADE DE VIDA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
AUTO-ESTRADA
Nº do Documento: SJ200103010000581
Data do Acordão: 03/01/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 846/99
Data: 10/26/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CONST - ADM PUBL / DIR FUND. DIR AMB.
Legislação Nacional: CONST97 ARTIGO 9 ARTIGO 17 ARTIGO 66 ARTIGO 81 ARTIGO 90 ARTIGO 93.
L 11/87 DE 1987/04/07.
DL 251/87 DE 1987/06/24.
DL 292/89 DE 1989/09/02.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC413/00 DE 2000/06/27 1SEC.
ACÓRDÃO TC DE 1991/11/20 IN BMJ N411 PAG140.
ACÓRDÃO TC DE 1985/10/28 IN BMJ N313 PAG95.
Sumário : I - O direito ao ambiente assume natureza análoga à dos direitos fundamentais, possuindo consagração expressa no artigo 66 da Constituição da República.
II - Tal direito vem regulamentado, no que concerne aos respectivos contornos e parâmetros na Lei de Bases do Ambiente aprovada pela Lei 11/87 de 7 de Abril, nesse quadro legal se inserindo também o Regulamento Geral Sobre o Ruído aprovado pelo DL 251/87 de 24 de Junho, depois alterado pelo DL 292/89 de 2 de Setembro.
III - A condenação de uma entidade expropriante construtora de auto-estradas ao prolongamento e alteamento de uma barreira de protecção acústica (contra o ruído) não constitui qualquer pagamento em espécie nem parcela de "justa indemnização", antes relevando autonomamente daquele quadro legal geral de protecção do ambiente e qualidade de vida, também incluída nos chamados "direitos de personalidade".
Decisão Texto Integral: