Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087648 |  |
PRESTAÇÃO
ALTERAÇÃO
REQUISITOS
II - O aumento da prestação alimentar, além de razoável, deve ser proporcionado aos actuais meios do obrigado e às actuais necessidades da alimentada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028947 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | ALIMENTOS PRESTAÇÃO ALTERAÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601230876482 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7807 | ||
| Data: | 03/16/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Pressuposto fundamental para a alteração da prestação de alimentos anteriormente fixada - nos termos dos artigos 2003 e 2004 - é que as circunstâncias determinantes dessa fixação se tenham modificado; é o que refere expressamente o artigo 2012 do mesmo Código Civil ao prever a possibilidade de alteração dos alimentos previamente fixados. II - O aumento da prestação alimentar, além de razoável, deve ser proporcionado aos actuais meios do obrigado e às actuais necessidades da alimentada. | ||
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