Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97S233 |  |
TRABALHADOR
RETRIBUIÇÃO
SUBSÍDIO DE FORMAÇÃO
AUTORIZAÇÃO
DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033235 | ||
| Relator: | SOUSA LAMAS | ||
| Descritores: | INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NACIONALIZADA TRABALHADOR RETRIBUIÇÃO SUBSÍDIO DE FORMAÇÃO AUTORIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199803180002334 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1679/97 | ||
| Data: | 06/18/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | É uniforme a jurisprudência de que as instituições de crédito nacionalizadas pelo DL 132-A/75 de 14 de Março não podem conceder subsídios aos seus trabalhadores (no caso, de valorização profissional), sem a aprovação ou autorização da tutela (Ministério das Finanças). | ||
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