Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085455
Nº Convencional:	JSTJ00024542
Relator:	CARDONA FERREIRA
Descritores:	INSTÂNCIA LIMITES DA CONDENAÇÃO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO EXTEMPORANEIDADE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA FACTO NOTÓRIO MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DE ACÓRDÃO ESPÉCIE DE RECURSO INFLAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199406070854551
Data do Acordão:	06/07/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	246/93
Data:	12/02/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A soma de moeda pedida pelo autor marca o limite objectivo da instância. II - A ampliação unilateral da soma inicialmente pedida pelo autor só pode ser formulada até ao encerramento da discussão sobre a matéria de facto na 1. instância e daí que se considere extemporânea quando se verifique apenas em alegações escritas de direito antecedentes da sentença. III - A desvalorização monetária, ainda que notória, é matéria de facto. IV - Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em que apenas se discutem questões processuais, ainda que com reflexo na decisão final, é de agravo. V - Ultrapassada a fase de alegações, e passando o recurso de revista para agravo, há que prosseguir com o julgamento do recurso. VI - Conhecendo e aceitando a extemporânea ampliação do pedido, comete-se a nulidade a que se reportam os artigos 668 n. 1 alínea d) e 716 n. 1 do Código de Processo Civil. VII - O Supremo pode e deve concluir em que medida decisão condenatória não pode deixar de se ter por modificada.