Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067494
Nº Convencional:	JSTJ00008608
Relator:	AQUILINO RIBEIRO
Descritores:	DECLARAÇÃO TACITA DONO DA OBRA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO MODIFICAÇÃO DO CONTRATO ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTANCIAS EMPREITADA DESISTENCIA
Nº do Documento:	SJ19790118067494X
Data do Acordão:	01/18/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N283 ANO1979 PAG286
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - No contrato de empreitada, por a lei não exigir forma especial, constitui manifestação de vontade tacita de desistencia do contrato por parte do dono da obra, o facto de este a ter suspendido, encerrando as suas instalações, e nesta situação se ter mantido durante mais de dois anos. II - A falta de liquidez e dificuldades de tesouraria , mesmo tendo em conta a situação conjuntural de crise da construção civil, não possibilita ao dono da obra o não cumprimento do contrato com fundamento em impossibilidade temporaria por causa que lhe não e imputavel. III - O regime da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstancias, dada a sua natureza especifica, não e aplicavel por analogia ao não cumprimento por impossibilidade da prestação por causa não imputavel ao devedor.