Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069130
Nº Convencional: JSTJ00008582
Relator: MOREIRA DA SILVA
Descritores: CONFLITO DE COMPETENCIA
COMPETENCIA TERRITORIAL
EXECUÇÃO
PENHORA
DEPOSITARIO
ARRESTO
DEPRECADA
Nº do Documento: SJ19801209069130X
Data do Acordão: 12/09/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N302 ANO1980 PAG250
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E o juiz deprecado para venda dos bens sitos na area da sua comarca o competente para ordenar o arresto a que alude o n. 2 do artigo 854 do Codigo de Processo Civil.