Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028842 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO OCUPAÇÃO SELVAGEM OCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO CÂMARA MUNICIPAL JUNTA DE FREGUESIA DELEGAÇÃO DE PODERES NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906150767362 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É ilícito e ilegalizável por arrendamento, efectuado em 20 de Setembro de 1976 por uma Junta de Freguesia por delegação da Câmara Municipal, a ocupação de prédio particular levada a efeito para fins habitacionais após a entrada em vigor do Decreto-Lei 198-A/75, de 14 de Abril e, por isso, nulo tal contrato. II - A Câmara Municipal carece de competência para outorgar tal contrato, não podendo, portanto, delegá-la na Junta de Freguesia. III - A delegação de competência da Câmara Municipal carece de ser publicada em termos semelhantes aos exigidos para os Regulamentos e Portarias. | ||
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