Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075475
Nº Convencional: JSTJ00001630
Relator: CURA MARIANO
Descritores: ARRENDAMENTO
DIREITO DE USO
Nº do Documento: SJ198711190754751
Data do Acordão: 11/19/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG423
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Quem reduzir os direitos de uso e fruição do inquilino, aparafusando duas portas que este utilizava, e obrigado a repor o estado de coisas de modo a permanecerem intactos os mencionados direitos.