Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014265 | ||
| Relator: | LUCENA E VALLE | ||
| Descritores: | ESTUPRO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO RELAÇÕES SEXUAIS MENOR REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203190420243 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SETUBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 342/90 | ||
| Data: | 12/11/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Pratica o crime de estupro previsto e punido pelo artigo 204 do Código Penal, aquele que manteve relações sexuais completas com uma jovem de 15 anos, abusando da inexperiência desta que tendo por ele algum temor reverencial dado ser seu patrão. II - Só será rejeitado o recurso nos casos previstos no artigo 420, n. 1 do Código de Processo Penal, ou seja, falta de motivação do mesmo ou manifesta improcedência. | ||
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