Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B500
Nº Convencional: JSTJ00037980
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APREENSÃO DE VEÍCULO
Nº do Documento: SJ199907070005002
Data do Acordão: 07/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6609/98
Data: 01/21/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : A providência cautelar prevista no artigo 21 do DL 149/95, de 24 de Junho, pode ser instaurada pelo locador- -financeiro, também contra terceiros a quem o locatário haja cedido o bem locado.