Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070782
Nº Convencional:	JSTJ00002619
Relator:	LIMA CLUNY
Descritores:	SEGURO RESOLUÇÃO DO NEGOCIO
Nº do Documento:	SJ198307140707822
Data do Acordão:	07/14/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N329 ANO1983 PAG578
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	NO TEXTO HOUVE LAPSO NA INDICAÇÃO DO BMJ EM QUE FOI PUBLICADO O ASSENTO. TRATA-SE DO BMJ N106 PAG315.
Área Temática:	DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - No contrato de seguro, ainda que não seja do ramo " Fogo ", a mora no pagamento do premio permite a seguradora resolver o contrato, e essa resolução tem efeito retroactivo, salvo se essa rectroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução - o que não e o caso quando a seguradora não chega a correr qualquer risco - ressalvando-se todavia as prestações ja efectuadas, que não serão restituidas. II - O paragrafo unico do artigo 445 do Codigo Comercial limita o direito de recebimento dos premios em atraso, e juros de mora respectivos, a hipotese de a entidade seguradora não ter usado do direito de rescisão. III - A subsistencia do contrato de seguro durante os trinta dias referidos no artigo 445 do Codigo Comercial não significa que o segurador seja obrigado a pagar qualquer indemnização por eventual sinistro ocorrido nesse periodo, mas apenas que o contrato se mantem subsistente e se mantem a obrigação do segurador se entretanto o segurado vier a satisfazer os premios em atraso.